Nesta terça-feira, (23), a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou o lançamento de uma nova linha de empréstimo direcionada aos Microempreendedores Individuais (MEI). Denominada de GiroCaixa, a modalidade também abrange micro, pequenas e médias empresas.
A linha de empréstimo para MEI, GiroCaixa, possui garantia do FGI, um fundo administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com o banco público, a vantagem desta modalidade de crédito consiste no fato de os recursos poderem ser aplicados em investimentos, despesas operacionais, pagamento de salário de funcionários, compra de matéria-prima e mercadorias.
A Caixa Econômica informou que a linha de empréstimo para MEI oferece valores entre R$ 5 mil a R$ 10 milhões, sofrendo variações de acordo com a modalidade empresarial e respectivo faturamento. Além do que, o valor da contratação também é submetido a uma avaliação de crédito.
A garantia do FGI se limita a 80% do valor contratado através da linha de empréstimo para MEI, além do aval dos sócios e a possibilidade de agregar garantias extras. Em comunicado, a instituição financeira declarou que as empresas também contam com a isenção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
Limites do empréstimo para MEI
O limite inicial disponibilizado pelo banco possibilitará a contratação de R$ 1,1 bilhão no total para empresas com receita bruta anual entre R$ 81 mil até R$ 300 milhões. A taxa de juros parte de 1,18% ao mês, com prazo de 60 meses, sendo até 12 meses de carência.
As taxas e prazos vão variar de acordo com o porte da empresa e o relacionamento com o banco. A novidade desta edição é a possibilidade de conceder o empréstimo a quem é MEI.
O que o MEI precisa para contratar o GiroCaixa?
Antes de mais nada o microempreededor precisa estar ativo e regular perante o Fisco para ter direito a contratar a linha de empréstimo GiroCaixa. Para isso, precisa se atentar ao pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI), cujo vencimento está previsto para o dia 20 de cada mês.
Lembrando que o empreendedor individual nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como um microempreendedor individual estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, este limite é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar neste regime também é preciso se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Direitos do MEI
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Emissão de nota fiscal;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
- Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
