Ser um Microempreendedor Individual (MEI) tem suas vantagens. A recente novidade é a autorização do Governo Federal perante um empréstimo de R$ 20 mil para este público. A oferta ocorre através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Na realidade, o empréstimo de R$ 20 mil se direciona tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. O foco é voltado a empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte, como o MEI.
Entretanto, para ter direito à solicitação dessa linha de crédito, é necessário apresentar uma receita bruta anual em cada ano-calendário que não ultrapasse R$ 360 mil.
O intuito do empréstimo de R$ 20 mil para MEI é o de viabilizar recursos para uso em capital de giro e investimentos no próprio negócio. Alguns exemplos são: reforma, compra de máquinas e equipamentos novos ou usados, aquisição de insumos e materiais, e tantos outros.
O crédito do BNDES é oferecido para MEI e profissionais informais. No que compete às taxas de juros, a negociação acontece entre o operador e o cliente. Entretanto, é essencial que o índice não ultrapasse 4% ao mês, já incluindo os encargos.
Destacando que, os interessados precisam se atentar quanto à taxa administrativa que pode ser incluída durante a abertura do crédito por meio do agente operador.
De modo geral, ficou estabelecido o impedimento de exceção em 3% do valor financiado. E no que compete aos prazos para pagamento, a negociação é direta.
O MEI interessado na contratação do microcrédito precisará enviar a solicitação pelo Canal MPME ou dirigir-se ao operador do BNDES Microcrédito mais próximo. Uma outra alternativa é consultar as instituições financeiras que oferecem redes próprias de agentes operadores do crédito.
Lembrando que, em todos os casos, o agente operador ficará responsável por analisar a possibilidade de concessão dos recursos, bem como as condições do financiamento.
MEI
O MEI foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, o limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
