Um novo documento oficial para o Microempreendedor Individual (MEI) está disponível. Trata-se do cartão CNPJ. Ele é um dos mais solicitados quando o empreendedor tenta realizar qualquer tipo de cadastro, pois reúne todas as informações sobre a empresa no mesmo lugar.
Apesar da denominação, o cartão CNPJdo MEI não é um documento físico, e sim digital. Também chamado de Comprovante de Inscrição ou Situação Cadastral, nele constam os seguintes dados:
- Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Data de abertura da empresa;
- Nome empresarial (razão social);
- Título do estabelecimento (nome fantasia);
- Código e descrição da atividade econômica principal e secundária (o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
- Endereço;
- E-mail do responsável pela empresa;
- Telefone;
- Situação Cadastral;
- Motivo da situação cadastral.
Em resumo, com o cartão CNPJ, o MEI é capaz de identificar a empresa junto à Receita Federal. Além disso, deixa o empreendimento regularizado, contando com a facilidade na busca pelas informações.
Emissão do cartão CNPJ para MEI
A emissão do cartão CNPJ pelo MEI é bem simples. O procedimento é inteiramente online e deve ser feito pelo site da Receita Federal, hospedado no portal Gov.br.
Confira o passo a passo para poder realizar a emissão de seu cartão CNPJ:
- No site da Receita Federal, digite o número de CNPJ de sua empresa e clique em ‘consultar’;
- Feita a consulta, será aberto o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, no qual constam todos os dados cadastrados no seu CNPJ;
- Clique na opção de impressão, no canto direito da dela, e emita o seu cartão CNPJ. O comprovante é válido para empresas e MEIs.
O MEI ainda conta com um outro modelo de documento que também se enquadra como cartão CNPJ, é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ele reúne as seguintes informações:
- Nome empresarial;
- Nome do empresário;
- Nome fantasia;
- O valor da capital social;
- Número do CPF;
- Número do RG;
- Número do CNPJ;
- Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
- Situação cadastral da empresa;
- Endereço da empresa;
- Data de início da última alteração da situação cadastral;
- Data de início das atividades;
- Código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE);
- Número do recibo;
- Data de emissão do número do recibo.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, o limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
