MEI: conheça o cartão CNPJ, quais os seus benefícios e como solicitar

Pontos-chave
  • Empreendedor deve emitir o cartão CNPJ no site da Receita Federal;
  • CCMEI também vale como cartão CNPJ do microempreendedor individual;
  • CNPJ do MEI valida atuação do trablhador autônomo.

Um novo documento oficial para o Microempreendedor Individual (MEI) está disponível. Trata-se do cartão CNPJ. Ele é um dos mais solicitados quando o empreendedor tenta realizar qualquer tipo de cadastro, pois reúne todas as informações sobre a empresa no mesmo lugar.

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MEI: conheça o cartão CNPJ, quais os seus benefícios e como solicitar
MEI: conheça o cartão CNPJ, quais os seus benefícios e como solicitar. (Imagem: FDR)

Apesar da denominação, o cartão CNPJdo MEI não é um documento físico, e sim digital. Também chamado de Comprovante de Inscrição ou Situação Cadastral, nele constam os seguintes dados:

  • Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Data de abertura da empresa;
  • Nome empresarial (razão social);
  • Título do estabelecimento (nome fantasia);
  • Código e descrição da atividade econômica principal e secundária (o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
  • Endereço;
  • E-mail do responsável pela empresa;
  • Telefone;
  • Situação Cadastral;
  • Motivo da situação cadastral.
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Em resumo, com o cartão CNPJ, o MEI é capaz de identificar a empresa junto à Receita Federal. Além disso, deixa o empreendimento regularizado, contando com a facilidade na busca pelas informações. 

Emissão do cartão CNPJ para MEI

A emissão do cartão CNPJ pelo MEI é bem simples. O procedimento é inteiramente online e deve ser feito pelo site da Receita Federal, hospedado no portal Gov.br

Confira o passo a passo para poder realizar a emissão de seu cartão CNPJ:

  1. No site da Receita Federal, digite o número de CNPJ de sua empresa e clique em ‘consultar’;
  2. Feita a consulta, será aberto o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, no qual constam todos os dados cadastrados no seu CNPJ;
  3. Clique na opção de impressão, no canto direito da dela, e emita o seu cartão CNPJ. O comprovante é válido para empresas e MEIs.

O MEI ainda conta com um outro modelo de documento que também se enquadra como cartão CNPJ, é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ele reúne as seguintes informações:

  • Nome empresarial;
  • Nome do empresário;
  • Nome fantasia;
  • O valor da capital social;
  • Número do CPF;
  • Número do RG;
  • Número do CNPJ;
  • Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
  • Situação cadastral da empresa;
  • Endereço da empresa;
  • Data de início da última alteração da situação cadastral;
  • Data de início das atividades;
  • Código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE);
  • Número do recibo;
  • Data de emissão do número do recibo.

MEI 

O Microempreendedor Individual (MEI) foi implementado visando regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.

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O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, o limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

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O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime

Clique aqui e aperte o botão "Seguir" para você ser o primeiro a receber as últimas informações sobre este assunto no seu celular!

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
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Passo a passo para abrir um MEI 

  • Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  • Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  • Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  • Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  • Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  • Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  • Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

  • CPF;
  • Título de eleitor,
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.