MEI pode EMITIR NOTA FISCAL pela INTERNET seguindo esse passo a passo

Os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

publicidade
MEI pode EMITIR NOTA FISCAL pela INTERNET seguindo esse passo a passo (Imagem: FDR)
MEI pode EMITIR NOTA FISCAL pela INTERNET seguindo esse passo a passo (Imagem: FDR)

A opção de abrangência, deve ficar disponível em um  aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), como aponta a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), como foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal do Simples Nacional, os contribuintes em breve, que estiverem enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. No momento, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

publicidade

A emissão será em caráter facultativo até o mês de janeiro do próximo ano (2023),  para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Como funcionará a emissão das notas MEI?

Após a emissão da nota pelo prestador de serviço, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) enviará a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que por sua vez, pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

A NFS-e não pode ser utilizada para as atividades de serviços com incidência de ICMS e de comercialização de mercadorias. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.

“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, informa o Sebrae.

Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores: “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”

Clique aqui e aperte o botão "Seguir" para você ser o primeiro a receber as últimas informações sobre este assunto no seu celular!

De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados com a emissão online das notas fiscais.

publicidade

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!