A partir do próximo ano, os Microempreendedores Individuais de todo país terão que emitir a NFS-e; a resolução sobre o assunto foi publicada na última semana. Conheça esse documento que o MEI terá que emitir e quando ele deve ser utilizado.
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou pretende formalizar o seu pequeno negócio, fique atento, pois, a partir do próximo ano todos esses empreendedores terão que emitir a NFS-e. A medida está prevista na Resolução 169, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na última semana.
Mudança no MEI
De acordo com o Mapa de Empresas, existem 13.489.017 MEI no país, essa nova resolução deve atingir uma grande parcela deles.
A exceção é para os microempreendedores que comercializam mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.
Por outro lado, a emissão da NFS-e será obrigatória na prestação de serviços para empresas.
Com essa emissão, os empreendedores estarão livres de alguns documentos, como a Declaração Eletrônica de Serviços, documento fiscal municipal relativo ao ISS.
“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, afirma o Sebrae.
Conheça a NFS-e nacional
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é um projeto do Governo Federal para criação de um padrão, com layout único e que deve ser utilizado em todo o território nacional.
Atualmente os empreendedores fazem essa emissão através dos sistemas municipais.
Com isso, não há um padrão, já que cada cidade tem a liberdade de adotar um sistema; essa mudança proposta pela Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) deve justamente substituir esses modelos municipais.
A NFS-e poderá ser emitida a partir do Portal do Simples Nacional, que pode ser acessando através do computador, aplicativo ou celular.
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