União estável: veja quando é possível ter direito a HERANÇA do companheiro

Pontos-chave
  • O contrato de união estável não altera o status civil do cidadão;
  • Por lei, a condição de união estável garante os mesmos direitos de um casamento civil;
  • Há formas de comprovar a união após a morte de um dos cônjuges.

A união estável é uma condição que estabelece legalmente a convivência conjugal entre duas pessoas. De acordo com uma determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a união estável tem os mesmos direitos e obrigações de um casamento. Isso significa que na Justiça os dois contratos dão ao casal as mesmas condições.

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“É INCONSTITUCIONAL a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002″, diz o TEMA 809 do STJ. 

A diferença do casamento para a união é que não há mudança do status de estado civil do cidadão. Isso significa que mesmo tento assinado o contrato que comprova que o casal vive junto, os dois não são considerados casados.

No entanto, os direitos garantidos quando um dos cônjuges falece é o mesmo se houvesse um contrato de casamento. Isso significa que o viúvo, embora não seja chamado dessa forma porque não há mudança no status de união civil, tem o mesmo direito de um herdeiro casado.

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Como é feito o contrato de união estável

O contrato de união estável pode ser feito de duas formas: por escritura pública, através de um tabelionato de notas, ou através de um instrumento particular. No sistema público basta que o casal se apresenta a um cartório de notas e solicite o contrato de união no regime de divisão de bens.

Será preciso apresentar documentos pessoais como RG e CPF originais, além de outros que podem ser solicitados diretamente pelo cartório. É importante conferir os custos para validação do contrato, no estado de São Paulo por exemplo o valor é de R$ 512,01. 

Esta também é uma opção para casais homoafetivos, ou seja, que possuem o mesmo sexo. Não há nenhuma burocracia adicional por conta disso, o procedimento é o mesmo para casal heterossexuais.

A opção de fazer o contrato de forma particular, contando com a ajuda de um advogado familiarista, funciona para aqueles que desejam um planejamento matrimonial personalidade. O advogado deverá inserir nos instrumentos a realidade daquela famílias e as suas expectativas. Os custos devem ser discutidos diretamente com o profissional.

Direito a herança para quem vivia em união estável

Desde que o STJ fez o julgamento do tema 809, o contrato de união estável e do casamento civil passaram a ter o mesmo efeito. Isso significa que o companheiro entra como herdeiro do falecido, como foi dito, embora não tenha status de viúvo judicialmente.

A lei também garante que o cônjuge tenha acesso a pelo menos 1/4 do total de herança do falecido, com base na divisão do patrimônio com outros herdeiros. Isso significa que o companheiro tem por lei direito de receber o que foi deixado em vida pela outra parte.

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Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, SE FOR ASCENDENTE DOS HERDEIROS COM QUE CONCORRER”.

Como comprovar relação para conseguir herança

Quem não formalizou a união em um processo judicial, mas mantinha relacionamento amoroso com outra pessoa que acabará de falecer, pode contar com outros recursos para comprovar união estável. O reconhecimento pode ser feito pela via extrajudicial e pela via judicial.

A opção extrajudicial é justamente a condição feita em cartório, em que fica reconhecida a união entre as partes. A via judicial é feita com a ajuda de um advogado que deve comprovar que o cônjuge mantinha relação com o outro, o processo é feito após a morte.

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Na comprovação após a morte será preciso comprovar que houve relação, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens neste período. Se o falecido deixou filhos, quando o cônjuge entra com um processo de reconhecimento da união estável ele será colocado “contra” os demais herdeiros.

Também é possível fazer o reconhecimento extrajudicial em inventário. “A meação de companheiro (a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.”

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Conseguindo comprovar que havia relação amorosa entre as partes, será possível inclusive fazer o pedido de pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Lila Cunha
Lila Cunha é formada em jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Atua como repórter especial para o portal FDR. É responsável por selecionar as informações abordadas e garantir o padrão de qualidade das notícias veiculadas. Além disso, trabalha com apuração de hard news desde 2019, cobrindo o universo econômico em escala nacional.