O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a diversos benefícios, como CNPJ e acesso a linha de crédito especial. Porém, muitos empreendedores ainda possuem muitas dúvidas sobre seus direitos e obrigações. Entre as obrigações que causam mais dúvida está sobre a emissão da nota fiscal.
O trabalhador registrado como MEI precisa emitir nota fiscal se o destinatário da mercadoria ou serviço for de outra empresa. O documento pode ser emitido pelo microempreendedor ou pelo destinatário.
O Microempreendedor é dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, caso este solicite deve ser atendido, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. Também é exigido quando o empreendedor precisa enviar seu produto para o cliente, como venda pela internet.
MEI
Esse modelo de formalização foi criado em em 2008, com o intuito de retirar da informalidade milhões de empreendedores. Ao se tornar Microempreendedor Individual, o empreendedor tem direito a CNPJ, linha de crédito, emissão de notas fiscais, direitos e benefícios previdenciários e carga tributária menor.
Entre as obrigações, o MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todos os meses, até o dia 20. Esse guia engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais.
O valor mensal é de 5% do salário mínimo, acrescido de uma taxa de R$ 5 para atividades de serviços. Esse valor é referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) que é repassado ao município.
Para as atividades de comércio ou indústria é cobrada uma taxa de R$ 1. Esse valor é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse tributo é pago ao Estado.
Além do DAS, uma vez ao ano, o MEI precisa apresentar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração precisa ser feita pelo microempreendedor entre o mês de janeiro e maio.
Requisitos para ser MEI
- Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo governo (Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018);
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil por ano;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Poder contratar, no máximo, um empregado.
Direitos do MEI
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por Invalidez;
- Auxílio Doença;
- Salário Maternidade;
- Pensão por Morte (para a família).
