No Brasil inteiro, diversas pessoas se formalizaram como Microempreendedor Individual (MEI), com o intuito de garantir uma série de direitos e benefícios. Porém, há algumas profissões que não podem ser abrangidas.
Segundo o Ministério da Economia, das 19 milhões empresas ativas no Brasil, 60% são MEI. Esse modelo de formalização foi criado em em 2008, com o intuito de retirar da informalidade milhões de empreendedores.
Ao se tornar Microempreendedor Individual, o empreendedor tem direito a CNPJ, linha de crédito, emissão de notas fiscais, direitos e benefícios previdenciários e carga tributária menor. Todos os meses é necessário pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse guia engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais. O valor mensal é de 5% do salário mínimo. Também é acrescido uma taxa de R$ 5 para atividades de serviços. Esse valor é referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) que é repassado ao município.
Para as atividades de comércio ou indústria é cobrada uma taxa de R$ 1. Esse valor é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao Estado. O DAS precisa ser pago até o dia 20 de cada mês.
Além do DAS, uma vez ao ano, o Microempreendedor Individual precisa apresentar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração precisa ser feita pelo microempreendedor entre o mês de janeiro e maio.
Requisitos para ser MEI
- Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo governo (Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018);
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil por ano;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Poder contratar, no máximo, um empregado.
Direitos do MEI
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por Invalidez;
- Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença);
- Salário Maternidade;
- Pensão por Morte (para a família).
Profissões que não podem mais abrir MEI
De acordo com as regras do MEI, não podem desempenhar suas funções como microempreendedor os profissionais que precisam de diploma para exercer a atividade. Também são excluídos aqueles que precisam estar registrados em algum conselho de classe. Confira abaixo algumas profissões:
- Administrador;
- Advogado;
- Arquivista;
- Arquiteto;
- Contador;
- Dentista;
- Desenvolvedor;
- Economista;
- Enfermeiro;
- Engenheiro;
- Fisioterapeuta;
- Jornalista;
- Médico;
- Nutricionista;
- Ortodontista;
- Personal trainer;
- Produtor;
- Programador;
- Psicólogo;
- Publicitário;
- Veterinário.
