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O que configura um casamento como união estável para a divisão de bens?

O que configura um casamento como união estável para a divisão de bens?

Dia dos Namorados flexibiliza comércio nos centros do Mato Grosso do Sul (Imagem: Gustavo Fring/Pexels)

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Muitas coisas mudaram na lei nos últimos anos, especialmente, no que diz respeito à união estável. Diante disso, há muitas dúvidas a respeito da divisão de bens em caso de casamento oficializado em lei e em relacionamentos sem nenhum registro.

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