Após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 30 de junho, os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganharam um novo direito. Poderão solicitar os precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) que foram retidos pelo governo. Isto, a qualquer momento.
Para que os valores que são direito dos beneficiários do INSS fossem liberados, foi preciso que o Supremo votasse pela inconstitucionalidade da lei 13.463/2017. A legislação previa que os valores de precatórios e RPVs que ficassem sem movimentação há mais de 2 anos nas contas judiciais, deveriam ser devolvidos à União.
No entanto, para receber o valor que lhe é de direito, o segurado precisará entrar com uma ação judicial. Alguns motivos podem explicar a demora para receber os valores.
Seja porque a quantia ficou muito tempo até que fosse liberada, e o beneficiário não teve conhecimento da solicitação. Ou, porque o segurado faleceu e os herdeiros não sabiam do direito de acesso ao valor.
O que muda nos precatórios e RPVs do INSS
Por decisão do STF, os bancos não podem confiscar ou cancelar precatórios e RPVs. Estes são os nomes dados às dívidas do governo que devem ser pagas para cidadãos que entraram com pedido de revisão por seus direitos.
No caso do INSS, por exemplo, acontece quando o cálculo de pagamento de algum benefício está incorreto. Ou, quando por algum motivo assegurado na lei, o cidadão tem direito a indenização.
Os RPVs são pagamentos de até 70 salários mínimos, o que em 2022 significa R$ 72.720. Enquanto os precatórios são as dívidas que ficaram em quantia superior a essa.
Agora, para acessar o dinheiro que havia sido deixado nas contas, o beneficiário ou seus herdeiros terão que procurar ajuda judicial. A ação deve ser feita por intermédio de uma advogado, seja pago ou da defensoria pública.
Ao solicitar o acesso ao pagamento do INSS, o dinheiro deve cair na conta do cidadão. Os herdeiros terão que dividir de forma igualitária o pagamento da indenização.
Para consultar se o seu pagamento foi incluso no mais recente lote de pagamentos, é preciso consultar o processo no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.