A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende decretar estado de emergência no país para investir em programas sociais, está dando o que falar. Ao se posicionar sobre o assunto, o ministro aposentado Carlos Velloso avalia como “inconstitucional” e uma “afronta à democracia” a PEC das bondades.
Isso porque, para que o Auxílio Brasil suba seu valor para R$ 600, o vale gás dobre o pagamento, e um voucher de R$ 1 mil seja liberado aos caminhoneiros, esta PEC precisará ser aprovada. Não é possível criar ou investir em benefícios sociais em ano eleitoral, pois a lei não permite.
A exceção fica por conta do decreto de emergência no país. Isso significa que, caso a PEC seja aprovada, os programas sociais se enquadram na legislação. O valor calculado, no entanto, trará R$ 38,7 bilhões de gastos para os cofres públicos.
A medida, claro, causou alvoroços entre os parlamentares e autoridades ligadas a justiça brasileira. Entre eles, Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e por duas vezes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Essa PEC é flagrantemente inconstitucional, porque atinge o direito à Democracia, que é uma cláusula pétrea da nossa Constituição. A proposta prejudica a eleição, o voto periódico, que é o fundamento da nossa Democracia”, disse Velloso ao jornal O Globo.
O que propõe a PEC das bondades
Para que a PEC das bondades seja aprovada, esta precisará passar pelo Senado Federal e mais tarde pelos deputados. O presidente Jair Bolsonaro (PL) se mostrou favorável a essa aprovação.
Foram inclusos os seguintes benefícios:
- Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
- Auxílio caminhoneiro: criação de um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
- Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para R$ 112 no valor do botijão a cada dois meses (o preço médio atual do botijão de 13kg, segundo a ANP, é de R$ 112,60; custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
- Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
- Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
