Prazo para declaração anual do MEI se encerra nesta quinta-feira (30); entenda como fazer

Atenção MEI! Hoje é o último dia para enviar a declaração anual de faturamento referente ao ano de 2021. Não confunda o processo com a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois são iniciativas distintas. 

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Prazo para declaração anual do MEI se encerra nesta quinta-feira (30); entenda como fazer
Prazo para declaração anual do MEI se encerra nesta quinta-feira (30); entenda como fazer. (Imagem: FDR)

A declaração anual do MEI deve ser realizada através da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI). O envio deste documento é obrigatório para qualquer Microempreendedor Individual que permaneceu ativo por qualquer período no ano passado. 

O MEI é o regime empresarial criado pelo Governo Federal com o propósito de regularizar a atividade antes exercida informalmente por trabalhadores autônomos. Desde o início da pandemia, em decorrência do desemprego em massa, houve um “boom” de adesão ao microempreendedorismo. 

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Dados recentes apurados pelo boletim Mapa de Empresas indicam a existência de 13.489.017 MEI no Brasil. O número equivale a cerca de 70% do colegiado empresarial ativo de todo o país. Este é o número estimado de microempreendedores que deverão fazer a declaração anual ainda hoje (30) caso não tenham se adiantado. 

Portanto, é válido reforçar que todo MEI que exerceu atividade empresarial mesmo que por um período mínimo em 2021 deve se responsabilizar por este processo. A obrigatoriedade fica dispensada para quem se tornou MEI em 2022, neste caso, o documento deve ser enviado somente em 2023.

Como fazer a declaração anual do MEI

O MEI de primeira viagem que ainda não teve acesso a este procedimento, deve seguir este passo a passo:

  1. Entre na página da declaração anual, digite o CNPJ da sua microempresa e clique em continuar;
  2. No campo “Original”, marque o ano de 2021 —a declaração é sempre referente ao faturamento do ano anterior, exceto se o autônomo estiver encerrando a MEI (neste caso, escolha a opção de “Declaração Especial”);
  3. Se sua microempresa tem atividades ligadas a comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da receita bruta total obtida em 2021 com essas atividades (o total obtido com as vendas);
  4. Se o autônomo tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), será preciso informar o valor da receita bruta total (com as prestações de serviços) obtida em 2021 com essas ocupações;;
  5. A receita bruta total corresponde à soma dos campos relativos à receita obtida com comércio e indústria e prestação de serviços, conforme o tipo de atividade;
  6. A microempresa que estava ativa, mas não faturou deve informar R$ 0,00 no campo de faturamento e finalizar a declaração;
  7. Se a sua microempresa teve empregado contratado em 2021, é necessário marcar “sim” no campo que pergunta sobre essa informação;
  8. Confira os dados e, se estiverem corretos, clique em “transmitir”.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.