Conheça os benefícios e obrigações de um microempreendedor individual

Para a movimentação da empresa o pequeno empresário pode realizar seus controles das contas a pagar e a receber. Bem como as obrigações do recolhimento das guias do microempreendedor individual.

Conheça os benefícios e obrigações de um microempreendedor individual
Conheça os benefícios e obrigações de um microempreendedor individual (Imagem: FDR)

Abrir uma empresa e iniciar um negócio exige responsabilidades, obrigações, habilidades e conhecimentos.

Segundo Enrico D’Onofrio, contador e coordenador do curso de Gestão Comercial da Faculdade Santa Marcelina,

“o microempreendedor individual, também denominado de MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário, sendo a primeira etapa para muitos que desejam iniciar seu empreendimento ou até mesmo se formalizar um negócio já existente”, explica.

Como abrir uma empresa MEI?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa.

Ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login.

Por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

Quem pode abrir uma MEI?

Para saber se pode ser MEI é necessário observar alguns pontos relacionados abaixo:

-Veja a lista de ocupações permitidas como MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas e verifique se a ocupação pretendida consta na lista de ocupações permitidas.

– Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

– Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, sendo vedado ter ou abrir filial.

– O faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura.

Em algumas situações não é possível a abertura da MEI sendo elas:

  • Servidor Público Federal em atividade.
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

Quais os direitos e obrigações do microempreendedor individual?

Benefícios:

Com a formalização do MEI, você e sua família passam a ter benefícios previdenciários sendo eles:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;

Benefícios para a sua família:

  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte;

Obrigações:

Pagamento da contribuição mensal (DAS);

Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);

Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;

Enviar uma Declaração de Faturamento Anual;

Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

Preciso de contador para abrir a empresa?

Não é necessário a figura do contador para abertura da empresa.

Porém, é muito importante que em caso de dúvidas consulte o profissional principalmente para as questões relacionadas a especificidades do negócio que extrapolam os limites da MEI, por exemplo as questões tributárias.

Para a realização da movimentação da conta o próprio empreendedor pode realizar seus controles das contas, bem como as obrigações do recolhimento das guias que podem ser geradas através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=19. Em caso de dúvida é importante consultar um especialista.

Com a CNPJ é possível abrir conta jurídica em banco?

Com o CNPJ é possível abrir uma conta de pessoa jurídica e, consequentemente, obter produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras e bancos de varejo.

Tais como conta corrente, cartão de crédito corporativo, máquinas de débito e crédito, desconto de duplicatas ou recebíveis e tantos outros produtos que podem ajudar no desenvolvimento do negócio.

Vale ressaltar que a utilização do crédito deve ser realizada de forma consciente, em caso de dúvida sempre conte com o apoio de especialistas.

Para saber mais sobre vagas de emprego, vestibulares e cursos, acompanhe a editoria de Carreiras do FDR.

 

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Jamille Novaes
Jamille Pereira Novaes é graduada em Letras Vernáculas pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), pós-graduada em Gestão da Educação pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU). Como professora de Língua Portuguesa, já atuou no ensino fundamental I e II. Atualmente, trabalha como professora de Língua Portuguesa no ensino técnico e redatora da editoria de carreiras do portal FDR. Jamille utiliza sua experiência na área da educação para cobrir notícias sobre cursos, vestibulares, empregos e concursos.