Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil. Neste ano, esta categoria poderá passar por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados.
Saiba todas as novidades que caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, poderão acontecer.
Mudanças no MEI em 2022
- Faturamento
A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.
- Contratação de empegados
Até estão, os MEIs só podiam contratar um funcionário, mas caso o projeto de lei seja aprovado, os empreendedores poderão ter até dois empregados. Caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente, as duas mudanças citadas acima vão acontecer ainda em 2022.
- Contribuição mensal
A Tributação paga todos os meses pelo Microempreendedor Individual foi atualizada e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já está com novos valores. Esta mudança já está valendo.
O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.
Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida:
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
Calendário 2022 para os MEis
Os empreendedores individuais optantes pelo regime Simples Nacional terão que cumprir algumas obrigações neste ano.
- Até 31 de março de 2022
Os empreendedores tem até este dia para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
- Até 31 de maio de 2022
Esta é a data limite para que o MEI apresente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.
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