Para a infelicidade de muitos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Governo Federal informou que não pagará mais de R$ 10 bilhões em precatórios em 2022. Originalmente, o Judiciário fez uma solicitação de R$ 42,8 bilhões, apesar de a liberação chegar a somente 75% do valor previsto, R$ 32,4 bilhões.
Esclarecendo que os precatórios consistem em dívidas judiciais do Governo Federal cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, R$ 72.720. Do total mencionado, especificamente para a Justiça Federal, responsável por fazer os repasses destinados ao INSS, foram liberados R$ 25,4 bilhões. O saldo de R$ 7 bilhões será distribuído entre os demais setores do Judiciário.
Os valores foram divulgados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Ministério da Economia. A redução nos precatórios está amparada pelas Emendas Constitucionais (EC) de números 113 e 114. Ambas se baseiam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que determina um teto de pagamento para essas dívidas, garantindo que o cidadão receba o valor devido.
O saldo devedor que não for pago pelo Governo Federal em 2022, será incluído no Orçamento dos próximos anos, até que a dívida seja quitada. Tendo em mente que a Justiça liberou apenas R$ 25,4 bilhões em precatórios, a quantia de R$ 11,1 bilhões foi para os cofres do INSS, visando o amparo dos segurados vencedores das causas. Na lista de benefícios associados ao repasse estão:
- Aposentadorias;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- BPC, etc.
INSS paga precatórios em julho
O CJF anunciou a liberação de R$ 25,4 bilhões em precatórios do INSS. Os pagamentos devem ser liberados no próximo mês. Pela lei e tradição, existe um procedimento a ser seguido na liberação dos precatórios.
Assim que são aprovados e oficialmente notificadas pelo CJF, o próprio conselho comunica os Tribunais Regionais Federais (TRFs) a respeito das causas ganhas e os valores, geral e parcial [de cada segurado]. Então, os montantes são repassados aos tribunais que ficam com a responsabilidade de efetuar os depósitos aos contemplados.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, explicou que, de agora em diante, haverá limitações para os valores.
“O que superar este limite será pago no ano seguinte”, esclarecendo que nem todos os segurados com ações ganhas na Justiça serão contemplados de imediato.
A partir de 10 de julho, o TRF deve informar, em cada precatório, quem irá receber e quem ficará sem pagamento em 2022.
Na data em questão, será lançado evento individualizado em cada precatório, informando se ele será pago integralmente em 2022, se receberá a parcela-limite de 180 salários mínimos, ou se ficará sem pagamento neste ano, aguardando o orçamento 2023 para que seu pagamento tenha início ou complementação.
De acordo com o texto da emenda constitucional, o montante integral das dívidas judiciais tem um teto que congela o montante a ser pago. Até 2026, o pagamento terá como base o valor pago em atrasados em 2016 mais os restos a pagar de anos anteriores.
Parte do valor que seria para quitar as dívidas judiciais vai para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família e principal programa do governo como aposta para a reeleição.