Novamente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) irá liberar o pagamento dos precatórios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Será repassada a quantia de R$ 25,4 bilhões em precatórios alimentares no próximo mês.
O montante provém de causas ganhas pelos aposentados contra o INSS na Justiça. Reforçando que os precatórios se caracterizam como dívidas judiciais do Governo Federal que ultrapassam 60 salários mínimos, R$ 72.720,00.
Visando regularizar a medida, o ministro do CJF, Humberto Martins, foi enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nesta semana. Em comunicado, o ministro informou que a liberação segue conforme publicação do “Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal”.
No entanto, os depósitos serão feitos a cada um dos tribunais contemplados somente no mês de julho, enquanto o repasse dos valores para os segurados acontecerá na primeira quinzena de agosto. Em 2022, o pagamento dos precatórios deve seguir as normas dispostas nas emendas constitucionais 113 e 114 da PEC dos Precatórios.
Na oportunidade, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, explicou que, de agora em diante, haverá limitações para os valores. “O que superar este limite será pago no ano seguinte”, esclarecendo que nem todos os segurados com ações ganhas na Justiça serão contemplados de imediato.
A partir de 10 de julho, o TRF deve informar, em cada precatório, quem irá receber e quem ficará sem pagamento em 2022. Na data em questão, será lançado evento individualizado em cada precatório, informando se o precatório será pago integralmente em 2022, se receberá a parcela-limite de 180 salários mínimos, ou se ficará sem pagamento em 2022, aguardando o orçamento 2023 para que seu pagamento tenha início ou complementação.
De acordo com o texto da emenda constitucional, o montante integral dos precatórios tem um teto que congela o montante a ser pago. Até 2026, o pagamento terá como base o valor pago em atrasados em 2016 mais os restos a pagar de anos anteriores.
Parte do valor que seria para quitar as dívidas judiciais vai para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família e principal programa do governo como aposta para a reeleição.
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