Aposentadoria para o MEI: quais as regras e o valor mínimo de contribuição?

Pontos-chave
  • MEI tem direito a aposentadoria em dois tipos: por idade ou invalidez;
  • O valor pago na aposentadoria depende da contribuição feita todos os meses;
  • O pedido pelo benefício acontece de forma online.

Assim como o empregado formal, isto é, que atua com carteira assinada, o Micro Empreendedor Individual (MEI) também tem direito a aposentadoria. Para tanto, será preciso cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Todos os meses, ao pagar a contribuição por meio da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o empreendedor contribuí ao INSS.

A quantia equivale sempre a 5% do salário mínimo federal. E permite que além da aposentadoria, o empreendedor também possa receber benefícios previdenciários como: salário maternidade, auxílio doença e auxílio acidente.

Ou seja, o dono do negócio fica protegido em caso de um possível afastamento. Além disso, a regularização da empresa libera outras benefícios, como a possibilidade de solicitação de empréstimo, emissão de nota fiscal e etc.

Quem pode solicitar aposentadoria como MEI

Para ter direito a aposentadoria como MEI, o empreendedor precisa contribuir mensalmente ao INSS por meio da guia DAS. Mas esta não é a única condição, outras regras precisam ser cumpridas.

Para o micro empreendedor existem duas opções de aposentadoria: por idade, ou por invalidez. Quem preferir se aposentar por tempo de serviço precisa completar o valor da sua contribuição em mais 15%.

Nas outras duas condições, os requisitos exigidos são:

  • Mínimo de 62 anos para mulheres;
  • Mínimo de 65 anos para homens;
  • Mínimo de 180 contribuições, ou seja, 15 anos contribuindo.

No caso do afastamento por invalidez também é preciso passar por perícia médica. No exame feito por um profissional autorizado pelo INSS, o paciente receberá um laudo que comprove seu afastamento das atividades.

A cada dois anos o cidadão precisa retornar ao INSS para refazer a perícia, dessa forma comprova que continua necessitando do salário, ou deixa de recebê-lo.

Ficam isentos de refazer a perícia os idosos acima de 60 anos, e aqueles que são portadores do vírus HIV.

Valor de contribuição para aposentadoria por MEI

Conforme o salário mínimo é reajustado, o que acontece sempre no início do ano, o valor a ser pago pelo MEI também aumenta. A porcentagem de contribuição ao INSS não muda, permanece sendo de 5% do salário mínimo.

Isso significa que ao pagar o DAS todos os meses, o empreendedor investe R$ 60,60 na sua “conta” do INSS. A quantia equivale a 5% de R$ 1.212, atual piso federal.

O valor final da guia é maior porque são aplicados outros impostos. Para as empresas ligadas ao comércio e indústria soma-se R$ 1 equivalente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Enquanto os que prestam serviços devem arcar com R$ 5 a mais referente ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Quem optar por aumentar o valor de contribuição e garantir uma quantia maior de aposentadoria, pode contribuir com mais 15% do salário mínimo todos os meses. Nesse caso, também fica garantida a possibilidade de se aposentar por tempo de serviço.

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Valor da aposentadoria do MEI

Considerando a contribuição comum, isto é, de 5% sobre o salário e que é paga todos os meses por meio da junção de tributos do DAS, o valor da aposentadoria do MEI é de no máximo um salário mínimo. 

Conforme o piso federal é reajustado, a aposentadoria também sobe. Quem tem interesse em receber mais do que isso, e chegar até o teto do INSS que em 2022 é de R$ 6.433,57, deve complementar a contribuição com os 15%.

Como fazer o pedido de aposentadoria

Como MEI, o pedido da aposentadoria também acontece de forma online. O empreendedor deve acessar o aplicativo ou site do Meu INSS e preencher a ficha cadastral.

O acesso é feito com login e senha criados no portal Gov.br. E vale tanto para o site como para o aplicativo.

Em seguida, ao informar todos os seus dados e anexar os documentos solicitados, basta aguardar o retorno do INSS sobre a resposta que dura até 90 dias. 

Para quem fez a solicitação por conta de invalidez, também será necessário agendar a perícia médica para comprovar a necessidade de afastamento das atividades. Nesse caso, o prazo máximo de liberação de uma resposta é de 45 dias.

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Lila CunhaLila Cunha
Formada em jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) desde 2018. Já atuou em jornal impresso. Trabalha com apuração de hard news desde 2019, cobrindo o universo econômico em escala nacional. Especialista na produção de matérias sobre direitos e benefícios sociais. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com