O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que garante o acesso a acompanhantes de pessoas com deficiência (PCD) com prioridade de atendimento. A princípio, a legislação previa o atendimento prioritário somente em repartições públicas, mas não abordava a questão dos acompanhantes.
Agora, com a sanção do Projeto de Lei (PL) nº 5.102, de 2019, que modifica a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, os acompanhantes também terão direito ao atendimento priorizado da mesma forma quando estiverem com pessoas com esse direito já adquirido, mas neste caso, de modo “acessório”.
Hoje, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos já é assegurado em repartições públicas, instituições financeiras, veículos de transporte coletivo, logradouros e sanitários públicos.
Porém, a Lei nº 10.048, de 2000 que assegura o atendimento prioritário não faz nenhuma menção aos acompanhantes ou atendentes pessoais.
Esta brecha na lei, por diversas vezes inviabilizou a concretização real da prioridade no atendimento, considerando a existência de situações em que o titular do atendimento prioritário se vê obrigado a aguardar pelo acompanhante ou é separado fisicamente deste, o que pode agravar o estado de vulnerabilidade ou colocá-lo em situações constrangedoras.
Segundo a Secretaria-Geral, o texto apresentado tem o intuito de evitar o abuso desse direito nas situações em que o acompanhante poderia se aproveitar da pessoa com deficiência apenas para garantir o atendimento prioritário.
Logo, para evitar situações como essa, o acompanhante terá atendimento prioritário somente enquanto estiver assistindo a uma pessoa com deficiência com este direito garantido por lei.
A nova lei teve origem no PL 6.467/2016, do deputado federal Alexandre Leite (União-SP), e foi enviado ao Senado em 2019, onde foi convertido em PL 5.102/2019.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2021, com relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). No Plenário, o projeto foi aprovado com uma emenda e retornou para a Câmara, onde foi aprovado e encaminhado para sanção.
Contarato afirmou que a falta de previsão expressa de extensão da prioridade de atendimento aos acompanhantes poderia agravar a vulnerabilidade das pessoas assistidas.
“De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente, se precisar esperar pelo acompanhante, e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, argumentou.
