Servidores públicos devem ter mudança no sistema previdenciário; entenda

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma Medida Provisória (MP) que renova o prazo para os servidores públicos federais optarem ou não pelo regime de previdência complementar (Funpresp). A partir de agora, o novo prazo vai até o dia 30 de novembro de 2022. 

O texto prevê que, durante este período, os servidores públicos terão a possibilidade de optar por migrar para o regime de previdência privada e ainda adquirir o direito a um benefício especial. Esta é uma espécie de compensação por deixar de lado o regime próprio de aposentadoria.

De acordo com a MP nº 1119/22, de autoria do Poder Executivo, a migração dos servidores públicos do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) trata-se de uma mudança irrevogável e irretratável. 

Além do que, não será devida pela União ou outros órgãos e instituições, qualquer contrapartida pelos descontos já efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Na oportunidade, o Ministério da Economia explicou que, cada servidor deverá avaliar aspectos cruciais como a carreira profissional, a remuneração e o tempo restante para a aposentadoria no atual regime antes de optar pela migração. Também é importante analisar a expectativa de permanência no serviço público e a idade para verificar se a migração é ou não vantajosa. 

Por exemplo, na previdência complementar regulamentada pela Lei nº 12.618/12, os servidores públicos recolhem as contribuições previdenciárias sobre os salários que, no futuro, concederão o direito a parcelas distintas no benefício de aposentadoria.

Enquanto uma parte será o equivalente ao teto da Previdência Social, de R$ 7.087,22, a outra irá depender dos lucros obtidos em investimentos financeiros.

Podem participar do RPC quem iniciou a carreira no funcionalismo público de 2013 em diante, recebendo o teto do INSS. Esta também é uma possibilidade para quem optar pela migração de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da homologação da MP 1119/22, os prazos foram abertos em outras três ocasiões, a última vez em março de 2019. 

Ao todo, mais de 18 mil servidores públicos mudaram de regime previdenciário nas três oportunidades anteriores. Agora, a estimativa é de que, aproximadamente, 290 mil servidores sigam este padrão de mudança. 

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.