Atualmente, pela Constituição Federal, todo brasileiro tem direito às Universidades Públicas, desde que tenham sido aprovados no vestibular. Com a PEC 206, isso pode mudar; entenda melhor.
As redes sociais foram tomadas por pessoas questionando o pagamento de mensalidade em instituições de ensino superior públicas que pode passar a ser válida caso a Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/19 seja aprovada.
O texto seria analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, desta terça-feira, 24, mas, acabou sendo adiado.
Mensalidade em universidades públicas
O que se tem hoje é o artigo 206 da Constituição Federal que assegura a gratuidade nas instituições de ensino superior oficiais, ou seja, públicas, a PEC em questão entraria justamente para alterar esse artigo, que ficaria assim:
Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação: “Art. 206.[…] IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;”
Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”.
Ou seja, se aprovada, a PEC deve estabelecer a gratuidade apenas para quem comprovadamente não tem condições de pagar as mensalidades; nesse caso, cada universidade deve compor um comissão que será responsável pela averiguação das informações.
Após muito debate, os deputados aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema, que ainda está sem data, mas deve acontecer antes da votação.
“Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico vai estar pagando e o pobre não vai estar pagando, vai usufruir daquela proposta. Quem paga mais imposto é o pobre. É o dinheiro público, que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes”, afirmou o Autor da PEC, o deputado General Peternelli (União-SP).
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