Auxílio creche: conheça o novo benefício social aprovado pelo Governo Federal

Governo Federal aprova novo benefício social para mães. Nessa semana, o presidente Jair Bolsonaro recebeu um projeto de lei que consolida a criação do Auxílio Creche. Trata-se de uma proposta que permite liberações pelo FGTS para ajudar as mulheres que precisam trabalhar. Confira.

Buscando movimentar a economia nacional, o Governo Federal vem aprovando uma série de pagamentos pelo FGTS. Nessa semana, foi apresentado um pacote de medidas custeadas pelo fundo de garantia, entre elas o Auxílio Creche.

O que é o auxílio creche?

Trata-se de um abono social destinado as mulheres que precisam trabalhar. Elas poderão receber uma ajuda de custo das empresas para poderem financiar a creche de seus filhos e enteados.

As crianças precisam ter até cinco anos para que o pagamento seja aprovado. As empresas, por sua vez, ficam responsáveis pelo pagamento diretamente com as contratantes.  Ainda não há todos os detalhes sobre como o repasse funcionará, mas a previsão é de que o texto do programa seja liberado até o fim do mês.

O que diz a legislação trabalhista?

É válido ressaltar que atualmente já há um auxílio creche regulamentado pelos direitos trabalhistas. Seu texto, no entanto, determina:

Art. 389 – Toda empresa é obrigada:

I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;

II – a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico:

III – a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;

IV – a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

  • 1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
  • 2º – A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.