Um edital foi lançado nesta terça-feira, 3, em parceria entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. O conteúdo consiste em uma convocação popular visando a renegociação de um débito em impostos no valor total de R$ 150 bilhões.
O montante disputado entre o governo e contribuintes representa a soma de todos os impostos em disputa entre as duas maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal. É onde uma parte significativa, de R$ 122 bilhões está associada ao contencioso administrativo em trâmite, que na verdade, compete uma quantia ainda maior, de R$ 1,7 trilhão.
Estas controvérsias reúnem despesas com ágio em participações societárias perante o cálculo capaz de amortizar os impostos. Desta forma, os interessados em aderir à renegociação da dívida tributária devem se manifestar até o dia 29 de julho, data que marca o prazo final do processo.
Vale mencionar que este já é o segundo edital que atua na transação tributária, lançado com o propósito exclusivo de que os contribuintes e o Poder Público deixem de lado o interesse em vencer ações judiciais envolvendo impostos. O primeiro edital neste sentido foi lançado ainda em 2021.
Na oportunidade, o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, disse que a oferta consiste no entendimento de defesa promovida pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. “Havia uma necessidade de composição”, completou.
É importante ressaltar que a transação tributária é um dos modelos de negociação regulamentados através da Lei do Contribuinte Legal, homologada em 2020. Ela se distingue do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), enquanto se consolida profundamente na análise individual de cada caso.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, explicou que, no processo de transação tributária, o órgão tem o hábito de avaliar a situação financeira do contribuinte, viabilizando um tratamento exclusivo, desde que o envolvido seja capaz de comprovar a necessidade de obter um tratamento privilegiado.
“Ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar as suas dívidas”, alegou.
Hoje, a modalidade de destaque possibilita a renegociação de débitos oriundos de impostos inscritos na dívida ativa da União, os quais já foram negociados pela Receita Federal e pela Fazenda Nacional, bem como os contribuintes com mais de R$ 260 bilhões através de um milhão de contratos desde 2020 até abril de 2022.
