O Senado Federal deve apreciar ainda nesta semana a Medida Provisória (MP) que institui o valor de R$ 400 no Auxílio Brasil. O texto de número 1.076, de 2021, prevê a regulamentação de um valor fixo aos beneficiários, além de tornar a transferência de renda permanente.
Hoje, o Auxílio Brasil é regulamentado como um programa social a caráter provisório, tendo em vista que os pagamentos estão assegurados somente até dezembro de 2022. A determinação deste prazo é vista como uma inconsistência e contradição, tendo em vista que o programa foi elaborado para se consolidar como um substituto ao Bolsa Família, que já estava em vigor há 18 anos.
Logo, acabar com um programa social que, mesmo com transferências de renda em valor reduzido, ainda era capaz de ajudar minimamente a população brasileira em situação de vulnerabilidade social. Por esta razão a MP do Auxílio Brasil foi alterada na Câmara dos Deputados com o propósito de estabelecer um piso permanente.
A proposta de permanência do Auxílio Brasil foi acatada pelo relator João Roma e tem sido popularmente chamada de Auxílio Vitalício. O texto que reestrutura o valor do benefício foi aprovado por 418 parlamentares, sendo que apenas sete apresentaram um posicionamento contrário.
Agora, para que a validade do texto seja preservada, é preciso que o Congresso Nacional o aprove dentro do prazo que termina no dia 16 de maio. É importante explicar que, com essas mudanças, o custo do Auxílio Brasil foi elevado para R$ 47 bilhões ao ano, além de um gasto extraordinário de R$ 41 bilhões.
Hoje o Governo Federal paga uma média de R$ 224 através do programa social, a intenção é para que o valor fixo possa chegar a R$ 400 para todos os beneficiários da transferência de renda. Hoje, a média do benefício é de R$ 224. Em dezembro do ano passado, a despesa dos cofres públicos com os pagamentos para o programa social foi de, aproximadamente, R$ 2,67.
Enquanto isso, a estimativa de gasto para 2022 gira em torno de R$ 32,4 bilhões. Destacando que ainda não há nenhuma previsão de pagamento extra para 2023. De toda forma, é importante explicar que o benefício extraordinário será calculado por meio da soma dos benefícios financeiros pagos pelo programa.
Entretanto, ele terá caráter provisório e não será incluído ao conjunto de benefícios regidos pela lei que implementou o Auxílio Brasil.
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