- O marco regulatório busca evitar fraudes e golpes com criptomoedas;
- A medida prevê a criminalização de fraude em prestação de ativos digitais;
- Especialistas ainda observam lacunas na regulamentação.
Nesta terça-feira (26), o Senado aprovou o marco regulatório das criptomoedas no Brasil. Propostas similares sobre o tema, que tramitaram na Câmara e no Senado, foram juntadas pelo relator da matéria, Irajá Abreu (PSD-TO). Devido a isso, o texto seguirá para avalição dos deputados.
Por meio dessa medida, existe a expectativa de auxiliar o poder público a conhecer e regular as corretoras que prestam esse tipo de operação no país. A proposta também visa coibir a prática de fraudes e golpes financeiros com moedas digitais.
Segundo o texto aprovado, um ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. A exceção são as moedas nacionais tradicionais e ativos que já possuem regulamentação em lei.
O que foi proposto no marco regulatório das criptomoedas
As principais linhas da proposta são o estabelecimento de marcos regulatórios para direcionar a regulamentação infralegal, a defesa e proteção do consumidor, promoção da transparência de operações com criptoativos, e combate aos crimes financeiros.
Ao considerar o aumento de golpes relativos a moedas digitais, o projeto adiciona na legislação o crime de fraude em prestação de serviços de ativos digitais, valores mobiliários ou ativos financeiros. Em caso de descumprimento da lei, a pena será de dois a seis anos de prisão, além de multa.
O projeto ainda alinha a legislação do país sobre criptoativos às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Este grupo define padrões globais para medidas de prevenção ao financiamento de terrorismo e lavagem de dinheiro.
Com a medida, o Senado promove estímulo à “mineração verde”. A mineração se refere ao processo de fazer com que entrem em circulação novos criptoativos.
Se a atividade for efetuada por meio de fontes de energia renováveis, o documento prevê a isenção total de impostos de importação para softwares e máquinas.
Posteriormente, o Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável por disciplinar a supervisão e funcionamento da prestadora de serviços de ativos digitais.
As prestadoras de serviços de ativos virtuais são as empresas que se responsabilizam pela execução de algum desses serviços:
- Troca entre ativos digitais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
- Troca entre um ou mais ativos digitais;
- Transferência de ativos digitais;
- Custódia ou administração de ativos digitais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos digitais; ou
- Participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Considerações sobre o marco regulatório das criptomoedas
Segundo especialistas e operadores consultados pelo Valor, o mercado regulatório das criptomoedas é visto como positivo.
Entre os aspectos favoráveis da proposta, as fontes citam a segurança jurídica e proteção ao investidor. Neste sentido, há artigos relativos à tipificação de crime financeiro e exigências de instrumentos para coibir a lavagem de dinheiro.
Apesar disso, essas pessoas ainda observam a falta de definição de características importantes para se consolidar. As fontes indicaram lacunas que devem ser preenchidas. Também foi citado o longo trajeto que a regulamentação precisa trilhar até a efetivação.
De acordo com o diretor da Ripio no Brasil, Henrique Teixeira, a regulamentação no mercado local é bastante importante para o desenvolvimento, de modo geral, da indústria cripto.
No entendimento do executivo, a regulamentação proporcionará mais transparência e clareza aos participantes — e também mais segurança aos usuários.
O especialista alega que algumas exchanges brasileiras já adotaram um programa de compliance que está alinhado aos projetos de lei em aprovação.
Apesar disso, Teixeira ressalta que ainda há companhias do setor que, por não terem operação local, não cumprem com regulamentações já existentes no mercado brasileiro.
O diretor considera ser essencial que estas empresas compreendam que a regulamentação é positiva para a população e comunidade cripto.
Por meio da regulamentação, Teixeira considera que as empresas comprometidas com todo o ecossistema cripto poderão se destacar. Isso porque estas usam modelos aprimorados com base em riscos para evitar delitos financeiros — e assegurar um serviço de qualidade e seguro.
A sócia da área tributária do i2a Advogados, Ana Carolina Monguilod, afirma que, na ótica fiscal, o marco legal não responde dúvidas sobre a tributação de criptoativos. Desse modo, a especialista considera que seguem as mesmas lacunas que existiam antes da aprovação.
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