Medida provisória cria novas regras para o SIM Digital; confira o que muda

Mudanças nos serviços de crédito voltados ao empreendedor. O Governo Federal acaba de publicar uma medida provisória reformulando as regras do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A medida objetiva estimular a contratação das linhas de financiamento, impactando ainda no FGTS. Entenda.

Na tentativa de movimentar a economia, o governo federal vem adotando uma série de propostas que podem injetar recursos no país. O SIM digital foi reformulado e agora passará a facilitar a concessão de créditos.

Mas o que é o SIM Digital?

Trata-se de um programa que tem como finalidade oferecer crédito para os pequenos empreendedores. Com a nova MP, as regras de concessão são reformuladas permitindo uma “maior segurança jurídica” e corrigindo possíveis erros na versão anterior do texto que o regulamenta, “com o intuito de que o escopo pretendido pelo SIM Digital e demais procedimentos seja atingido de forma clara e eficiente”.

O que mudou?

Pelo novo decreto, as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de micro finanças. As regras para a utilização das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos.

Além disso, a MP determina ainda que o cotista, ou seus agentes políticos, não deverão mais responder por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo o cotista, pela integralização das cotas que vier a subscrever.

Impactos no FGTS

Diante dos reajustes, o novo texto traz ainda novas datas de pagamento dos encargos trabalhistas vinculados ao FGTS. Os empregadores domésticos foram os grupos mais afetados. A partir de agora, as contribuições passam a ser de responsabilidade do empregador, sendo o prazo de quitação calculado até o dia 20 de cada mês.

Já o salário, deverá ser pago até o dia 7 de cada mês.

“A produção de efeitos das novas datas dos recolhimentos dos encargos trabalhistas pelo empregador doméstico passará a valer somente quando da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração das respectivas guias”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.