Índices de fome e miséria reforçam à necessidade da manutenção das políticas públicas socias. De acordo com o último relatório da FGV Social, atualmente há mais de 28 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza. O número vem crescendo consideravelmente, motivado pela falta de gerenciamento do governo federal.
Ainda que sejam liberados benefícios como o Auxílio Brasil e o Vale Gás, a falta de prioridade e investimento na agenda social da presidência vem gerando ações imediatistas que não trazem um resultado efetivo na redução da pobreza e miséria nacional.
Em entrevista exclusiva para o FDR, Cristinalva Lemos, assistente social do Centro Dom Helder Camara De Estudos E Ação Social (Cendhec), explica como as políticas públicas, quando bem gerenciadas, podem reduzir o número de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Confira:
Como as políticas públicas sociais impactam no desenvolvimento econômico do país?
A ação do Estado, embora diversa e complexa, tem consequências diretas no processo de desenvolvimento do país. A política social, se não bem construída, pode apresentar resultados desastrosos. No Brasil, vimos ascensão e queda.
Nos anos 80, contávamos com a força dos movimentos sociais que buscavam uma resposta do Poder às questões sociais postas. Cobravam a efetivação de políticas que correspondessem às necessidades da população. Afim de sanar as reivindicações, postas pela sociedade civil organizada, ações foram expandidas, efetivadas e registradas na Constituição de 1988.
Em 2008, com um governo mais progressista, que passou a investir mais nas políticas públicas, mesmo com a crise econômica internacional, o Brasil fez o contrário de outros países: em vez de cortar gastos, investiu mais recursos em políticas sociais. Essa iniciativa manteve a economia brasileira aquecida, aumentou o poder de compra e levou a população a ficar mais protegida dos efeitos da crise econômica, que atingiu vários países.
Porém, a partir de 2015, o Brasil adotou a política econômica de austeridade. Medida que defende que, para o país organizar a economia, ele tem que cortar recursos das políticas sociais, impor sacrifícios à população – que já é tão sacrificada – e concentrar o dinheiro na mão de poucos, sobretudo, de grandes grupos econômicos e do mercado financeiro, manifestando-se na acumulação desregrada de grande quantidade do capital, bem como na abertura desmedida e irregular do mercado sem a devida proteção aos setores estratégicos, deixando descobertos/as os/as trabalhadores/as.
Algumas questões nos ajudam a compreender melhor o impacto dessa política econômica austera e que aprofunda ainda mais as desigualdades sociais no Brasil. São elas o desemprego, desigualdades raciais, aumento da violência no campo e na cidade, insegurança alimentar, perseguição e assassinatos dos povos indígenas, destruição do meio ambiente, entre tantas outras mazelas que os brasileiros vêm sofrendo e foram terrivelmente aprofundadas com o atual governo.
Sabemos que outros caminhos são possíveis. Já vivemos outra realidade. Mas, para isso, a população precisa ter conhecimento amplo sobre seus direitos e como reivindicá-los, exercendo inclusive o controle social sobre as políticas públicas e o destino que esses recursos estão tomando, que, atualmente, não é para o bem coletivo.
Qual a importância de projetos no modelo do Bolsa Família?
As políticas de transferência de renda foram implantadas, em sua maioria, nos anos 2000, ao serem adotadas como mecanismo de combate à pobreza em alguns países da América Latina, entre eles o Brasil.
Esses programas tinham como objetivo a garantia de valores monetários para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Estes núcleos, em contrapartida, tinham que atender à algumas condicionalidades relacionadas à frequência escolar, ao acompanhamento da saúde das crianças, entre outras. Fatores que contribuem para diminuir a evasão escolar, baixa escolaridade e o analfabetismo, assim como a baixa nos números da mortalidade infantil e desnutrição. Um outro impacto significativo do Bolsa Família é de ordem socioeconômica, com uma pequena, mas significativa, queda na desigualdade da distribuição de renda.
Diante dessas questões, observamos a importância de projetos neste modelo para a população de baixa renda ou em situação de extrema pobreza. O PBF, além de injetar dinheiro na economia do país, teve resultados significativos para a população que mais necessita de políticas públicas eficazes, afim de garantir condições de vida dignas e que, a médio e longo prazo, possam romper com o ciclo geracional da pobreza deixada como herança aos filhos e netos.
Qual a diferença entre o Bolsa Família e o Auxílio Brasil?
Na sua essência, não há grandes mudanças do PBF para o Auxílio Brasil. Ambos são programas de transferência de renda por condicionalidades e se moldam em três pilares: A primeira infância, a composição familiar e a proposta de diminuição ou superação da extrema pobreza. A principal diferença é que o Auxílio Brasil tem mais variantes na equação de contabilização do valor final a receber. As condicionalidades também trazem semelhanças, por incluir acompanhamento da saúde e frequência escolar mínima para seus beneficiários, tendo em vista, principalmente, o desenvolvimento infantil.
O governo afirmou que um dos focos do Auxílio Brasil é a inclusão no mercado de trabalho formal e o empreendedorismo, no entanto, não garante, na prática, emprego aos beneficiários. Estão previstas, ainda, medidas como microcréditos, o que pode trazer mais endividamento a população, que muitas vezes precisam fechar seu pequeno empreendimento, pois não conseguem competir em um mercado inflacionado.
O Auxílio inspira, ainda, preocupação com a falta de garantia dos direitos trabalhistas, regidos pela Constituição Federal, e que tem sofrido severos ataques e desmontes nos últimos anos, principalmente no atual governo de Jair Bolsonaro.
Por fim, o Auxilio Brasil traz a proposta de inclusão das famílias para recebimento do valor R$ 400,00 reais em um período de tempo curto, de janeiro a dezembro de 2022, não sabendo como ficará a partir do ano que vem. A iniciativa também tem um período total de no máximo 02 (dois) anos na proposta.
Isso aponta que a mudança do PBF para o Auxilio Brasil pode ter se dado em razão do governo Bolsonaro pleitear a reeleição em cima de uma agenda mais social, que permita construir uma narrativa para enfrentar seus adversários políticos no campo que menos o favorece, que são as políticas sociais com impacto profundo na redução da pobreza. É importante ressaltar que o Brasil hoje atinge 27,4 milhões de pessoas em situação de miséria e voltou a figurar o mapa da fome.
Atualmente, quais são as políticas públicas sociais mais importantes no Brasil?
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos Federal, estadual e municipal dedicados a garantir o bem-estar da população.
No entanto, nos últimos anos, as políticas públicas têm sofrido ataques com resultados desastrosos para a população. Acompanhamos o desmonte sistemático e gradativo do SUS – Sistema Único de Assistência Social e do SUAS – Sistema único de Assistência Social; enfrentamos uma reforma na previdência; congelamento de gastos na saúde e educação com duração de 20 anos; diminuição de verbas para o ensino superior; perda de direitos trabalhistas; entre outros que atingem diretamente a classe trabalhadora, que passa a ter o temor de fazer parte das estatísticas que apontam para um número alarmante de 12 milhões de desempregados, ou 11,6% da população economicamente ativa.
Desde março de 2020, o Brasil vem enfrentando uma grave crise sanitária e econômica com o avanço do coronavírus, embora a doença não seja a única culpada pela situação catastrófica que os brasileiros vivem. A história nos mostra que para sairmos dessa condição social em que nos encontramos precisamos de investimento do Estado em políticas públicas que garantam o bem-estar social, no entanto, o que vemos é a aplicação de uma política liberal que permite que a parcela da população mais rica tenha lucros vultosos em detrimento da vida e sacrifício das camadas mais pobras da sociedade.
Você acredita que a concessão de um salário de R$ 400 garante a redução da vulnerabilidade de uma nação?
Não. A população precisa de políticas públicas de geração de emprego e renda, investimento na educação, saúde e demais direitos, não um projeto limitado que não garante dignidade ao ser humano, principalmente com a inflação desenfreada. Apenas a Cesta Básica, em outubro de 2021, no Grande Recife, atingiu o valor de R$ 573,11, o equivalente a 52% do salário mínimo. Hoje sabemos que esse item pode custar, aproximadamente, R$ 700,00 reais.
Ou seja, o valor de R$ 400,00 não garante nem o mínimo de alimentação para uma família de 04 pessoas. A população continua sobrevivendo na insegurança alimentar e literalmente passando fome.
Porque a manutenção da agenda social federal deve ser levada em consideração nas eleições de 2022?
É importante estar atento aos planos de governo dos/as candidatos/as em todas as eleições, principalmente ao governo federal. Nestas eleições, de 2022, há uma sensibilidade maior, visto que, desde 2016, o Brasil vem adotando uma politica de austeridade e liberal, onde quem dita as regras são o mercado/capitalistas e todas essas ações vem impactando de modo destruidor as camadas mais pobres da população brasileira.
Mais uma vez, vemos planos de governos que não se propõem a enfrentar as questões sociais postas, mas trazem projetos e ações fragmentadas, assistencialistas e não de Estado. É importante frear os retrocessos nas políticas setoriais, fortalecer a Politica Nacional de Assistência Social e, com o fortalecimento da classe trabalhadora, levar o Brasil a recuperar sua economia, pois não tem como um país ser bem sucedido economicamente sem investimento em politicas publicas que tragam dignidade as/os cidadãs/ãos.
Como diferenciar uma política pública assistencialista e uma política pública que garanta progresso e desenvolvimento?
O assistencialismo é uma prática que busca auxiliar ou ajudar as pessoas que estão passando por situações de vulnerabilidades, principalmente sociais, é caracterizado por ações pontuais baseadas em princípios como caridade e filantropia. Tem seu surgimento com as ações da igreja católica, que durante um longo período orientou a conduta moral de seus fiéis nos preceitos bíblicos da caridade e do amor ao próximo.
As políticas públicas por sua vez são asseguradas pela Constituição Federal de 1988, quando traz o tripé da Seguridade Social e tem como pilares a Assistência Social, Saúde e Previdência e regulamentada pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social de 1993. Têm caráter permanente, universal, para quem dela precise, São baseadas em princípios e direitos não contributivos, e de responsabilidade do Estado nas três esferas governamentais.
Existe uma diferença entre política de Estado e política de governo. A primeira traz os preceitos estabelecidos na Constituição e independente do governante ela será executada garantindo à sociedade o mínimo necessário para superação da condição da pobreza extrema. Já a segunda, mesmo sendo uma política pública, é na sua grande maioria assistencialista e servem a fins eleitoreiros, não visa a superação da pobreza, mas a manutenção desta, uma vez que torna as pessoas dependentes sem que tenham condições de investimento pessoal e familiar na educação, saúde, lazer e todos os direitos garantidos pela Constituição.
Qual a função do Cadastro Único na concessão de políticas públicas?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reúne informações de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que possuem renda mensal por pessoa entre R$ 89,01 reais e R$ 178,00 reais mensais, ou ainda aquelas com renda familiar total de até três salários, que não estaria necessariamente inclusa em alguma ação ou projeto social, mas constaria nesse banco de dados nacional.
O Cadastro tem indicadores socioeconômicos que permitem identificar situações de vulnerabilidade social para além do critério de renda. Sua abrangência é quase um censo, com informações de grande parte da população mais pobre do país. Devido a sua natureza cadastral, o CadÚnico inclui o nome e o endereço dessa população em situação de vulnerabilidades. Tais informações possibilitariam aos gestores planejar políticas públicas a partir da identificação das demandas e necessidades reais apresentadas pelas famílias, o que infelizmente não acontece, ou mesmo selecionar famílias para serem integradas aos programas de acordo com o perfil.
É importante ressaltar que a população em situação de pobreza ou extrema pobreza só consegue acessar algum benefício social se estiver inscrito no Cadastro, é uma espécie de raio X social que reúne várias informações não apenas do beneficiário, mas do seu núcleo familiar. Porém, muitas famílias que apresentam perfil para compor esse banco de dados não constam nele, devido a perdas ou irregularidades nos documentos. Este é um problema frequente, principalmente para pessoas e famílias que se encontram em situação de rua.
Alguns benefícios assistenciais disponíveis para quem tem o CadÚnico são: o antigo PBF (Atualmente substituído pelo Auxilio Brasil); tarifa social com redução nas contas de energia; ID jovem – uma carteirinha que permite aos jovens com idade entre 15 e 29 anos ter direito a meia entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, além de contar com vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual; acessar o BPC – Benefício de Prestação Continuada – benefício assistencial pago a não contribuintes da previdência social que sejam idosas, acima de 65 anos e pessoas com deficiência; Casa Verde e Amarela (antigo Programa Minha Casa Minha Vida), principalmente da faixa 1 que recebe até 03 salários mínimos; aposentadoria para pessoas de baixa renda; isenção em concursos públicos; fomento às atividades produtivas rurais; o auxilio emergencial na pandemia, entre outros.
O que atualmente você considera necessário para reduzir os indicativos de pobreza e extrema pobreza brasileira?
Primeiramente, é preciso investimento em políticas públicas setoriais como saúde, educação, segurança pública, segurança alimentar, habitação, meio ambiente, igualdade racial e tantas outras. Devemos ter garantia sobre a geração de emprego, renda e manutenção dos direitos trabalhistas da classe trabalhadora.
Não há um país no mundo que não tenha superado índices de pobreza, como vivenciados no Brasil, sem investir na educação das pessoas. Mas essa é uma iniciativa que se apresenta cada vez mais distante em nossa república, pois é com o déficit educacional das pessoas que se perpetua a corrupção e o poder da classe política, que já está acostumada a usar pessoas como massa de manobra para servir aos seus interesses.
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