O que é o MEI e como ele funciona? especialista explica detalhes do programa

Pontos-chave
  • MEI precisa ter valor mínimo para ser regularizado?
  • Governo exige contribuições mensais;
  • Direitos trabalhistas são concedidos para a categoria.

Pequenos empreendedores ganham destaque. Diante do atual cenário de crise econômica, diversos brasileiros que ficaram desempregados passaram a buscar por uma alternativa para manter seus rendimentos. O número de profissionais autônomos cresceu consideravelmente de modo que aumentassem as dúvidas sobre o MEI, esclareça algumas delas no texto abaixo.

O que é o MEI e como ele funciona? especialista explica detalhes do programa (Imagem: FDR)
O que é o MEI e como ele funciona? especialista explica detalhes do programa (Imagem: FDR)

O MEI nada mais é do que um programa do governo federal que garante determinados direitos trabalhistas para quem atua como profissional autônomo. Ele permite, entre outras coisas, que o cidadão tenha acesso aos abonos previdenciários, incluindo a aposentadoria.

Para se registrar como um MEI é preciso ficar atento as determinações do poder público. Essa categoria deve prestar declaração no Imposto de Renda, além de pagar contribuições mensais para o Ministério da Economia.

Buscando esclarecer uma série de dúvidas sobre o cadastramento e obrigatoriedades de ser um MEI, o portal FDR convidou o advogado tributarista e contador, Roberto Samarone, para uma entrevista exclusiva. Acompanhe:

Quanto um MEI pode receber?

Via de regra, o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Mensalmente ele valor é de R$ 6.750,00.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

O processo de abertura é de pouca complexidade. Sendo assim, muitas vezes os profissionais não cobram pela sua abertura.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Comumente não há requisitos para tal. Contudo, há necessidade somente de verificar se a atividade escolhida é permitida.  Vale salientar que os funcionários públicos devem verificar se há impedimento em seu estatuto.

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

Não há restrição legal para tal.

Quais os benefícios de ser MEI?

Além da carga tributária fixa, existem outros benefícios: Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), programa de integração social (PIS), pensão por falecimento do cônjuge ou filho, pensão por falecimento dos pais, pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

Haverá o recolhimento do DAS MEI. O mesmo deve ser emitido pela internet junto ao Programa Gerador de DAS do Micro Empreendedor Individual.

O que acontece se atrasar o DAS-MEI?

Há penalidade de multa e juros. O envio após o prazo estabelecido em Resolução do Comitê Gestor, gera multa pode 2% por mês de atraso. A depender do atraso, o MEI pode perder os benefícios previdenciários.

Quais são as obrigações tributárias de um MEI?

Além do recolhimento mensal, o MEI deve entregar uma declaração anual.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

Depende. Se o MEI prestar serviço ou efetuar venda para pessoas jurídicas, haverá necessidade de emissão de nota fiscal.

Como o MEI declara Imposto de Renda?

Se engana, quem pensa que MEI não precisa de Contador. Nesse sentido, o maior erro é não ter um Contador que possa aferir suas receitas e despesas através de uma Demonstração de Resultado. Sendo assim, mesmo que o MEI ultrapasse o limite de R$ 28.559,70, ele não se sujeitará ao imposto de renda da pessoa física, uma vez que, terá a diferença dos valores como lucro, e, o lucro é isento.

Como fazer para emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?

O MEI deve procurar os órgãos competentes. Deve solicitar seu cadastro junto a Secretaria da Fazenda Municipal e Secretaria da Fazenda Estadual.

Quais são as fraudes mais comuns relacionadas ao MEI?

O Micro Empreendedor Individual deve tomar cuidado com sites falsos que tentam fazer a formalização. Outro detalhe é o envio de boletos para pagamento e de e-mails, em nome da Receita Federal.

O empreendimento não deu certo, como encerrar meu cadastro MEI?

Via de regra o MEI pode encerrar suas atividades a qualquer momento. Contudo nossa orientação é que seja regularizada a obrigatoriedade mensal e anual.

Para mais informações sobre o MEI, acompanhe nossa página exclusiva do projeto. Nela, você tem acesso as principais notícias do projeto, ficando por dentro de todas as atualizações determinadas pelo governo federal.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.