O que fazer quando a empresa não paga minha contribuição do INSS?

Trabalhadores com o INSS em atraso podem perder seus benefícios. Mensalmente, os empresadores são responsáveis por repassar as contribuições previdenciárias de seus funcionários. No entanto, há casos em que o envio não acontece, havendo a possibilidade de contestação legal. Abaixo, saiba como se proteger.

O que fazer quando a empresa não paga minha contribuição do INSS? (Imagem: FDR)
O que fazer quando a empresa não paga minha contribuição do INSS? (Imagem: FDR)

Os repasses do INSS estão entre as obrigações do empregador que contrata um funcionário pelo regime CLT. Todo mês, ao fazer o pagamento de seu salário, parte da quantia é descontada e deve ser destinada para a previdência federal.

O que fazer quando a empresa não efetuou o repasse?

Ao descobrir que o empregador não repassou a quantia, a primeira coisa que o cidadão deve fazer é reunir comprovas para atestar seu vínculo de trabalho. Isso pode ser feito por meio da exibição da CLT, ponto de horário e através da presença de testemunhas.

Com essas provas, o cidadão pode entrar com um processo na justiça solicitando a exigência do pagamento. Quando a situação ocorre enquanto o funcionário ainda tá na empresa, recomenda-se o diálogo com o RH para uma negociação e quitação.

De modo geral, a obrigação de cobrar pelos repasses não é o cidadão, mas sim do INSS. Ou seja, de toda forma, o segurado estará seguro e poderá manter seus direitos, ainda que haja um atraso nas suas contribuições, tendo em vista que elas não são de sua responsabilidade.

Como saber se a empresa que trabalhei pagou meu INSS?

É possível fazer uma consulta no Meu INSS para acompanhar o pagamento das contribuições. Para isso, siga as etapas abaixo:

  • Acesse o portal MEU INSS ou baixe o app para Android ou iOS;
  • Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
  • Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
  • Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.

Documentos que comprovam vínculo empregatício

  • Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
  • Contrato individual de trabalho;
  • Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
  • Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
  • Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
  • Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
  • Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou
  • Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.