O Governo Federal não tem a intenção de efetivar o reajuste salarial dos professores de educação básica conforme previsto na Lei do Piso do magistério. Por esta razão, a categoria já começou a se mobilizar judicialmente e tem elaborado planos para editar uma medida provisória na intenção de modificar as regras.
A legislação atual cria um vínculo entre o reajuste de ganhos mínimos dos professores e a variação anual de valores por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para quem não sabe, a fundação é o principal mecanismo de financiamento da educação básica.
Diante deste critério básico que está em vigor desde 2008, neste ano, o reajuste deveria ser de 33,2%. Com base neste percentual o piso dos professores passaria de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34. Hoje, os governos estaduais e municipais foram responsabilizados pelos salários de dois milhões de docentes da educação básica pública, dificultando o cumprimento do piso para estes profissionais.
O reajuste salarial dos professores na margem mencionada, teria um impacto na margem de R$ 30 bilhões somente no âmbito municipal. O levantamento foi feito pela Confederação Nacional dos Municípios. É importante mencionar que a última atualização no piso aconteceu no ano de 2020, pois houve uma redução no valor de referência em 2021.
Para chegar ao piso vigente, foi preciso efetivar um incremento de 12,84%. Contudo, se o cálculo fosse baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o percentual a ser considerado deveria ser de 4,6%.
Em nota, a CNM ressaltou que atualmente piso não deve ser visto apenas como uma remuneração mínima, mas sim como uma quantia abaixo do que não pode e não deve ser fixado o vencimento inicial, uma vez que influencia em todos os vencimentos da carreira dos professores.
Desta forma, os gestores continuam esperando anualmente um posicionamento do Ministério da Educação sobre a variação do reajuste. No entanto, a pasta tem se negado a solucionar a questão além de discordar publicamente quanto ao reajuste salarial.
É importante destacar que este é um posicionamento que tem sido evidenciado pelo governo de Jair Bolsonaro, na tentativa de estagnar a valorização dos profissionais da educação. Em contrapartida, um reajuste salarial vem sendo prometido para os policiais este ano, grupo que compõe a base eleitoral do presidente da República.
No entanto, o favoritismo escancarado a esta classe em específico junto às respectivas promessas de melhorias para a mesma, têm gerado insatisfação nas demais categorias. Na situação específica dos professores, as regras foram alteradas por emenda constitucional em 2020. Ela diz que a “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional” do magistério.
Logo, existe um consenso de que a lei deve passar por uma atualização com o objetivo de se adequar ao novo Fundeb, ainda que o Congresso Nacional não tenha apreciado o novo projeto sobre o tema.
