O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira (21) a prorrogação do prazo para renegociar dívidas com o programa especial de tributação. Agora, micro e pequenas empresas e MEI terão até 31 de março para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), e não mais 31 de janeiro, como era antes.
O procedimento deve ser feito através do Centro Virtual de Atendimento do Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). É possível parcelar a dívida em até 5 anos, sem desconto de juros e multas, ou abater parte do valor usando créditos fiscais.
A renegociação das dívidas é uma condição necessária para que os empreendedores possam continuar no regime especial, mas o prazo de adesão ao Simples continua o mesmo, ou seja, só vai até 31 de janeiro. Houve pressão para que ele fosse estendido, mas o governo alega que o prazo está estabelecido na Lei Complementar de 2006 que criou o programa e não pode ser alterado.
Outras medidas para o Simples Nacional
A medida anunciada agora é mais uma tentativa de compensar o veto presidencial à criação de um Refis para o Simples Nacional em 2022. Outras duas ações nesse sentido foram anunciadas em 11 de janeiro, voltadas para renegociação de dívidas ativas.
A primeira é o Programa de Regularização do Simples Nacional, que permite até 70% de desconto na dívida, incluindo 100% de desconto em juros, multas e encargos legais. É possível, ainda, dar entrada de 1% do valor devido e pagar tudo em até 145 meses (sendo até 8 meses para a entrada).
A outra iniciativa anunciada foi a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, voltada para débitos menores que R$ 72.720 e inscritas até 31 de dezembro de 2021. É possível conseguir até 50% de desconto no valor total da dívida.
Para ambos os programas, a adesão pode ser feita pelo Portal Regularize.
Veto presidencial
No dia 6 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou a criação de um Refis para o Simples Nacional, que havia sido aprovada em dezembro pelo Congresso. A justificativa é de que não havia previsão de compensação fiscal (o que significaria descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal) e de que a Lei Eleitoral não permitia esse tipo de concessão em 2022.
Mas com a extensão de prazo anunciada agora, o veto pode ser derrubado em fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar.
