O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que congela o IPVA em 2022 será sancionada. O intuito é amenizar os efeitos da crise econômica para os mineiros.
Com a aprovação da lei, a alíquota do IPVA 2022 continuará com os mesmos valores de 2021. Segundo o governador a iniciativa visa “amenizar os efeitos da crise no bolso dos mineiros”. Porém, a iniciativa não agradou a todos os prefeitos.
A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), manifestou-se contra o congelamento do IPVA para todos os veículos. Segundo ela, a cidade deixará de arrecadar R$ 10 milhões. Para piorar, as prefeituras recebem, cada vez mais, “obrigações sem as contrapartidas em receitas”.
Diante disso, a prefeita acredita que o congelamento do IPVA 2022 só deveria contemplar os mais vulneráveis. Já a Prefeitura de Belo Horizonte disse que “O congelamento do IPVA 2022 será absorvido dentro do orçamento do município para o próximo ano, que é de R$ 15 bilhões”.
O Projeto foi enviado por Zema no dia 13 de dezembro. De acordo com o texto estava previsto limitar o reajuste da base de cálculo do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, o tributo seria aumentado, no máximo, 10,67% em comparação com 2021.
Porém, os parlamentares decidiram votar outro projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O PL 3.278/ 2021 foi aprovado no dia 15 de dezembro e permitiu o congelando da tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados. Essa tabela é usada para definir o cálculo do IPVA.
Diante disso, o governo de Minas Gerais recorreu à Justiça contra a votação alegando que “a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal”.
O projeto estava trancando a pauta de Recuperação fiscal desde o mês de novembro. Diante disso, a juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou a suspensão da votação do projeto.
Porém, o presidente do TJMG, Gilson Lemes, derrubou a decisão. A decisão que manteve a votação do congelamento do IPVA foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
