A suspensão do direito de dirigir está previsto na Lei Nº 9.503/1997, que define o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os artigos 256 e 261 do CTB apresentam de forma geral a suspensão da CNH.
Recomendado para Você
Porto Alegre: dívida de ISS tem 95% de desconto à vista; setembro ainda permite parcelar em até 4 vezes UFCG abre 1.526 vagas em auxílios; seleção inclui moradia, creche, transporte e alimentação Campinas abre nova renegociação com até 85% de desconto e 60 parcelas; R$ 4,8 bilhões podem entrar no acordo Refis de Arandu corta até 80% de juros e multas; adesão vai até 10 de dezembro