Nesta quarta-feira (8), o Congresso Nacional promulgou uma parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A promulgação abrange os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados pela Câmara e Senado, sem alterações.
Já no caso dos trechos que foram modificados pelo Senado, serão votados novamente na Câmara. O intuito é de adicionar essas partes alteradas a outra PEC em tramitação no Congresso. Desse modo, seria possível realizar a votação na próxima terça-feira (14).
O acordo para “fatiar” a PEC dos Precatórios foi realizada nesta terça-feira (7) — pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O que já começa a valer da PEC dos Precatórios
Segundo o UOL, um dos pontos promulgados é a alteração no cálculo do teto de gastos. Essa regra constitucional tem a função de limitar as despesas públicas ao Orçamento do ano anterior — com a correção pela inflação.
De acordo com a proposta, a quantia para o teto será calculada pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Segundo a regra anterior, o cálculo acontecia pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
A promulgação também prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios. O programa de parcelamento mudará de 200 para 240 parcelas.
Outro ponto indicado na promulgação é que os municípios e estados poderão usar precatórios para amortizar dívidas com a União.
O que ainda será votado da PEC dos Precatórios
A Câmara ainda precisará aprovar o limite para o pagamento de precatórios nos próximos anos. Anteriormente, a Câmara tinha estabelecido que o limite anual seria aplicado até 2036. Contudo, no Senado, o prazo aumentou para 2036.
Outro ponto que deverá ser votado é a possibilidade de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente. Sendo assim, este programa social permaneceria após 2022.
O Senado incorporou um trecho que sugere a criação de uma comissão no Congresso — formada por deputados e senadores — para fiscalizar a emissão de precatórios federais. Assim, seria possível diminuir o risco de o governo pagar quantias muito altas de precatórios.
A Câmara também deverá votar a obrigatoriedade de que o espaço fiscal, promovido pela PEC, seja usado no pagamento do Auxílio Brasil e outros programas sociais do governo.
