Governo proíbe demissão de funcionários que recusarem vacina da COVID-19

Governo federal anuncia medida que incentiva a não vacinação contra a covid-19. Nessa semana, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou a portaria que proíbe a demissão dos servidores que optaram pela não imunização. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Enquanto o país contabiliza mais de 600 mil mortes pelo novo coronavírus, o governo federal estimula a não vacinação da população. Diversos estados e prefeituras passaram a demitir os servidores que não aceitaram ser imunes, no entanto, a medida deverá ser suspensa.

Vacina deixa de ser obrigatória

De acordo com o texto, a não apresentação do cartão de vacina não deverá ser considerada para uma demissão por justa causa. A rescisão do contrato ficará inviabilizada de acordo com os termos do artigo 482 da CLT.

A portaria informa que o contratante está impedido de exigir qualquer “documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, entre outros itens.

“Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, diz o parágrafo 2º do artigo 1º da portaria.

Testagem obrigatória

No mesmo texto fica implícito que o trabalhador ainda tem o direito de ofertar testagem periódica para seus servidores, garantindo assim a segurança dos funcionários.

A medida, apesar de contraditória, prevê o controle da contaminação da covid-19. A realização do exame é obrigatória para quem não tem o cartão de vacina.

Sendo demitido por esse motivo, o cidadão terá o direito de receber uma espécie de reparação por dano moral, e a optar entre a reintegração ao trabalho com ressarcimento integral do período afastado ou o recebimento, em dobro, da remuneração do intervalo de afastamento.

O que caracteriza a demissão por justa causa?

  • Ato de improbidade;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • Negociação habitual no ambiente de trabalho;
  • Condenação criminal do empregado;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Ato de indisciplina ou insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
  • Prática constante de jogos de azar;
  • Atos atentatórios à segurança nacional;
  • Perda da habilitação profissional.

 

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.