- A PEC dos precatórios limita as despesas para precatórios;
- O texto também muda as regras do teto de gastos;
- O mercado tem observado a proposta como um ‘calote legalizado’.
Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria regras para o pagamento de precatórios e muda as normas do teto de gastos. Apesar do apoio do governo, especialistas acreditam que PEC dos precatórios pode prejudicar ainda mais a economia.
Por meio da PEC dos Precatórios, o governo poderá abrir espaço no Orçamento de 2022 para financiar o Auxílio Brasil. Este programa social entrará no lugar do Bolsa Família. Até o dezembro do ano que vem, o programa deve pagar, ao menos, R$ 400 aos beneficiários.
Na última semana, o ministro da Cidadania, João Roma, demonstrou preocupação com a demora na votação dessa proposta. Ele espera que a PEC seja aprovada ainda no começo de novembro na Câmara e no Senado. Assim, seria possível viabilizar a realização do pagamento até o fim deste ano.
A PEC precatórios
De modo geral, a PEC dos precatórios define um limite para as despesas com precatórios — que são as dívidas da União estabelecidas pela Justiça. A medida também prevê a mudança na regra do teto de gastos.
Por meio desta proposta, será possível liberar quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, segundo estimado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na legislação atual, a correção do teto de gastos tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho de um ano até junho do ano posterior. Já a PEC sugere que a apuração do índice seja entre janeiro e dezembro.
Como o envio do Orçamento deve ser enviado pelo governo em agosto do ano anterior, o teto deve ser calculado conforme estimativas do IPCA em dezembro — que podem passar por atualizações durante a tramitação do Orçamento.
Se o índice registrado no fim do ano for diferente do projetado, acontecerá a compensação no ano seguinte. Por conta disso, o governo poderá interferir no teto. Assim, a partir de 2023, não há como saber se o novo cálculo será melhor do que o realizado atualmente.
O pagamento dos precatórios também é impactado, pois a proposta limita o aumento das despesas pelo mesmo índice. Conforme o texto, o limite sugerido é o valor pago em precatórios em 2016. Neste ano, houve a aprovação do teto, corrigido pela inflação.
PEC dos precatórios pode prejudicar ainda mais a economia?
Conforme apurado pelo Isto É, o mercado tem visto a PEC dos precatórios com um calote legalizado pelo governo — de forma a driblar os compromissos judiciar e turbinar projetos que visam as eleições de 2022.
A PEC sugere o parcelamento dos precatórios. O intuito é de pagar as pequenas dívidas. Já as maiores seriam pagas em outro período. Alguns deputados, como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM) alegam que essa PEC é uma “combinação bombástica de ‘fura teto’, pedalada fiscal e calote”.
Ao Isto É, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, afirma que ao implantar uma medida como essa, o governo fere a credibilidade junto aos investidores.
Além de afetar entre investidores, ele destaca que o país coloca em xeque a credibilidade fiscal no exterior — e a própria sustentabilidade financeira. Ao prolongar o crédito em aberto, Rocha alega que o Brasil passa “a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas”.
Diante dessa PEC, o tributarista informa que uma alternativa seria o pagamento dos precatórios à vista, mas com desconto. Ele destaca que esse item está previsto na Constituição dos precatórios acima de certos valores.
Conforme uma estimativa realizada pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a dívida pública pode ser de R$ 1,5 trilhão até 2036 caso o governo continue empurrando os pagamentos para frente.
Para o presidente da comissão, Eduardo Gouvêa, — além de inconstitucional —a PEC fura o teto de gastos. Segundo ele, outra consequência do texto é de passar mensagem difusa para o mercado um momento de retorno do crescimento nacional.
