O parcelamento dos precatórios já se fixou como principal tema de debate entre os políticos nas últimas semanas. O motivo de tanto alvoroço é a pressa em lançar o Auxílio Brasil com a certeza de que haverá a verba necessária para custear o valor proposto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, como o próprio nome indica, prevê o parcelamento dos precatórios, que são as dívidas da União relacionadas a ações judiciais ganhas pela população contra o Governo Federal.
Os precatórios para 2022 giram em torno de R$ 91 bilhões, sendo que a previsão de gasto para este ano é de R$ 54,75 bilhões, mas se a proposta for aprovada, será possível pagar este valor parceladamente.
Contudo, somente uma parte desta dívida seria dividida, um montante de R$ 40 bilhões, que poderiam ser divididos em até dez parcelas anuais. No ano que vem, seria efetuado o pagamento de uma entrada equivalente a 15% do valor total, enquanto o saldo seria dividido em nove parcelas anuais.
Esta foi a alternativa encontrada pela equipe técnica do Ministério da Economia para criar um espaço no Orçamento da União, o qual seria redirecionado para investir no Auxílio Brasil.
No entanto, especialistas não concordam plenamente com o parcelamento dos precatórios, por acreditarem que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além do mais, foi observado que o parcelamento dos precatórios é uma medida a caráter temporário, e que não pode ser adotada regularmente. Isso gera a necessidade de o governo precisar se mobilizar sempre que for preciso encontrar alguma verba para causas sociais. O recomendado era buscar por uma fonte de financiamento fixa capaz de custear o Auxílio Brasil a longo prazo.
A proposta que dispõe sobre o parcelamento dos precatórios foi enviada para apreciação na Câmara dos Deputados ainda no mês de agosto, mas desde então não teve nenhum avanço.
Pelo contrário, foi adiada novamente nesta semana após os parlamentares não chegarem a um consenso sobre o tema, além da falta de tantos outros no momento da análise.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber o voto favorável de, no mínimo, de 308 deputados. O texto deve voltar para a pauta no Plenário da Casa Legislativa na próxima semana.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já deixou claro que o ideal seria que a aprovação da PEC ocorresse até o início do próximo mês, no qual está previsto o início dos pagamentos do Auxílio Brasil.
Existe vantagem em aprovar a PEC dos precatórios?
No entendimento do advogado tributarista João Paulo Linhares Rocha, em entrevista ao ISTOÉ Dinheiro, a simples intenção do Governo Federal em cogitar adotar este tipo de medida, fere a credibilidade fiscal junto aos investidores, as atuais e possíveis parcerias futuras. Ele explica que o parcelamento dos precatórios apenas prolonga o crédito fiscal que está em débito junto ao credor.
“Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse o tributarista.
Na oportunidade, ele ainda pontua uma alternativa para o problema, que seria o pagamento da dívida à vista, mas com um desconto, conforme previsto na Constituição que libera esta exceção para determinados valores, justamente a medida que o governo pretende prorrogar.
Ele ainda ressalta que é preciso ter em mente que esses precatórios provêm de dívidas que devem ser pagas a pessoas físicas e jurídicas, que aguardam pelo dinheiro.
Desta forma, uma proposta de parcelamento dos precatórios, coloca este direito e necessidade dos cidadãos ainda mais distantes, além de também arriscar a saúde financeira do país.
Segundo um levantamento feito pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a dívida pública pode atingir a marca de R$ 1,5 trilhões até o ano de 2036, caso o Governo Federal insista na medida de prorrogar este e outros tipos de pagamentos.
O presidente da comissão, Eduardo Gouvêa, reforçou que o parcelamento dos precatórios não é apenas inconstitucional, pois também fura o teto de gastos e passa uma mensagem confusa para o mercado em um momento no qual a retomada econômica é crucial para o país.
“Parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões. Não vejo por que ser diferente agora”, ponderou.
