De acordo com o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que foi apresentado na última terça, 5, pelo relator Roberto Rocha ao Senado, os veículos aquáticos e aéreos foram inclusos na cobrança do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Atualmente, eles são isentos. A partir disto, os iates e jatinhos passariam a pagar o tributo.
O texto, porém, possui algumas exceções. Os veículos de uso comercial destinados a empresas de pesca artesanal, transporte público de passageiros ou transporte de cargas, ficam isentos do imposto.
Os barcos de populações indígenas e ribeirinhas, usados para atividades de subsistência, também não seriam cobrados.
De acordo com o relatório, as condições como alíquotas, isenções, incentivos e benefícios vão ser tratados em uma lei complementar que será debatida após a reforma.
PEC unifica tributos sobre consumo
A mudança integra o relatório da PEC que unifica os impostos sobre consumo. O texto do senador Roberto Rocha, estabelece três novos tributos, que reúne outros que já existem. São eles:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), vem para substituir o Cofins e PIS/Pasep (federais);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal)
- IS (Imposto Seletivo), substitui o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
O principal objetivo do IS será desincentivar o consumo de alguns bens e serviços, como derivados do cigarro e bebidas alcoólicas. Ele seria o chamado “imposto do pecado”, defendido por Paulo Guedes, ministro da Economia.
Rocha apresentou o relatório da PEC 110, uma das propostas de reforma tributária que estão em tramitação no Congresso. A Câmara e o Senado chegaram a formar uma comissão mista para juntar a proposta com a PEC 45.
Aguinaldo Ribeiro, o relator, até apresentou um relatório de unificação, porém, a comissão acabou desfeita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
O governo chegou a remeter duas propostas de mudança no sistema de impostos ao Congresso. Uma delas unificava o PIS e Cofins e a outra alterando o Imposto de Renda.
