De acordo com a lei, é necessário que o motorista esteja com o IPVA em dia para realizar o licenciamento anual do veículo (com o pagamento da emissão do documento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV).
Se o IPVA não for regularizado na hora de realizar o licenciamento anual, o CRLV é bloqueado e o carro passa a correr o risco de ser retido pelas autoridades.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos que não estão registrados e devidamente licenciados caem em uma infração gravíssima (sete pontos na carteira), com multa no valor de R$293,47, apreensão e remoção do veículo da via.
Em muitos estados brasileiros, a data-limite para que seja realizado o pagamento das parcelas do imposto expirou no dia 31 de março, o que pode gerar outra dúvida:
O que fazer caso não tenha pago o IPVA 21 obrigatório ainda?
O procedimento é simples:
- Acesse o portal do Detran na internet ou da Secretaria da Fazenda de seu estado
- Solicite a emissão de uma nova guia.
Ao acessar, tenha em mãos os dados da placa do seu carro e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Existe a possibilidade de fazer o pagamento em casas lotéricas ou em agências bancárias devidamente credenciadas pelos órgãos estaduais (inclusive com a opção de efetuar o pagamento online).
IPVA 2021 atrasado resulta em multa?
Sim. Tenha em mente que será preciso desembolsar um valor a mais para quitar o IPVA, referente ao atraso. No estado de São Paulo, por exemplo, é feita a cobrança de uma multa diária de 0,33%; depois de dois meses de atraso, o índice fixado é de 20%.
Porém, além desse valor de penalização, o estado também acrescenta a alíquota mensal da Selic (a taxa básica de juros, que atualmente se encontra em 2,75%).
Além de não conseguir realizar o licenciamento anual do veículo, ao não pagar o IPVA também acarreta no “nome sujo” diante do governo e vai parar na Dívida Ativa do estado. Corre-se o risco de ser interpelado judicialmente para fazer a regularização da sua situação.
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