O Plenário do Senado Federal debateu na última segunda-feira, 20, algumas alterações no pagamento de honorários referentes à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A abordagem se refere ao Projeto de Lei (PL) nº 3.914, de 2020, que está em trâmite até hoje.
O projeto dispõe sobre a transferência da responsabilidade de pagamento do ônus da perícia médica realizada em ações contra o INSS ao próprio segurado.
O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas foi pauta polêmica entre os senadores que condenaram a proposta. Para eles, trata-se de uma restrição a um procedimento que pela lei deveria ser gratuito.
Em explicação, o senador Paulo Paim (PT-RS), requerente da sessão de debates, ressaltou que a cobrança antecipada já havia sido agregada à Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 2021, que foi rejeitada pelo Senado recentemente.
Porém, a matéria original que visa transferir a responsabilidade sobre os custos da perícia médica foi apresentada pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 17 de agosto.
Apesar da rejeição, a sugestão não é nenhuma novidade, pois no ano de 2019, a Lei nº 13.876 concedeu ao Poder Executivo o direito de custear a perícia médica vinculada a processos de benefícios por incapacidade durante dois anos.
O período de vigência desta norma termina hoje, 23 de setembro, motivo pelo qual os líderes partidários estão eufóricos sobre o tema. Mas, o Senado suspendeu a votação do projeto.
Com base na sugestão dada pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o Governo Federal deveria apresentar uma medida provisória com o objetivo de estender este limite, pelo menos, até dezembro deste ano.
Este também seria o período no qual os senadores poderiam se concentrar para analisar o tema com mais calma. Em justificativa ela disse ser inviável “continuar esmagando quem gera riqueza, que é o trabalhador”.
Inconstitucionalidade do tema
Se o PL 3.914 receber um parecer positivo, a despesa total da perícia médica passará a ser do segurado, na circunstância de ele precisar realizar um novo procedimento de janeiro de 2022 em diante.
Paulo Paim alega que a medida não é realista, uma vez que fere a constituição. Ele lembrou que a situação fica ainda mais séria por tramitar junto ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade obtidos pelo INSS.
Na oportunidade, foi apresentado o exemplo de um brasileiro desempregado que depende do recurso do INSS e, ainda assim, tem que encontrar um meio de arcar com as despesas do perito.
O parlamentar reforça que em 40 anos de carreira política nunca viu uma proposta tão abusiva como essa, sobretudo em tempos de pandemia. A gravidade do cenário pode ser observada pelas regras do projeto que prevê os seguintes pontos:
- O segurado precisa pertencer a uma família de baixa renda;
- O texto restringe a condição de baixa renda para quem conseguir comprovar que ganha igual ou menos a uma renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários.
Para o presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Beck Kidricki, o órgão se posiciona contra à proposta porque a celeridade do tema não tem poder o suficiente para junto aos processos e, portanto não são autorizados a negligenciar os direitos previstos na Constituição.
Tiago acredita que o texto possui dispositivos que prejudicam os trabalhadores, logo não são merecedores de prosperidade.
Por outro lado, o coordenador-geral de matérias de Benefícios do INSS, Elvis Gallera Garcia disse que é preciso promover celeridade no julgamento do tempo, motivo pelo qual ressaltou a necessidade de reservar uma verba para custear os serviços dos peritos médicos. Ele sugere dar ao juiz a oportunidade de determinar um prazo para revisar os indeferimentos.
Paulo Paim destaca que embora se posicione contrário ao tema, não tem nada contra os médicos peritos. Muito pelo contrário, ele reconhece que precisam ganhar uma remuneração justa. Mas pondera que a cobrança deve ser para quem realmente tem que pagar, o Estado, e não o trabalhador de baixa renda.
Perícia médica do INSS
A perícia médica nada mais é do que um procedimento realizado por um médico devidamente habilitado pelo INSS. A caráter obrigatório, o procedimento tem o objetivo de comprovar a existência da doença ou acidente que tenham incapacitado o segurado de trabalhar, total ou parcialmente.
O resultado obtido por meio da perícia médica será o responsável por conceder ou não os benefícios por incapacidade, como o auxílio doença, auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez. Além do que, ela deve ser feita sempre que há a possibilidade de o benefício ser liberado, prorrogado ou interrompido.
