INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça

Pontos-chave
  • Segurados do INSS tem direito de restituição em caso de atrasos;
  • Solicitação deve ser feita via justiça;
  • Órgão tem tabela com prazos atualizados para resposta das análises.

INSS deve restituir o segurado que tiver a concessão de seu benefício atrasada. Nessa semana, a previdência social foi notificada pelo TRF devido a não resposta para um cidadão que havia solicitado a aposentadoria desde 2010. A análise de seu pedido perdurou por mais de 10 anos, fazendo com que ele tivesse o direito de ser indenizado.

INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça (Imagem: Ingrácio Advocacia)
INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça (Imagem: Ingrácio Advocacia)

Para cada benefício previdenciário o INSS tem uma tabela com prazos a cumprir. Quando o segurado faz a solicitação de qualquer tipo de abono, o órgão é obrigado pela justiça a conceder sua resposta em tempo hábil.

Quando isso não acontece, o solicitante deve entrar com uma ação para receber de forma retroativa.

Como funcionam os prazos do INSS?

A determinação dos prazos varia de acordo com cada tipo de benefício, de modo geral, o período mínimo de resposta deve ser de até 30 dias e o máximo de 90 dias. Durante esse tempo, os servidores do órgão ficam responsáveis por analisar as documentações enviadas, validar todos os informes e assim aprovar, solicitar mais comprovantes ou recusar o abono.

Os atuais prazos do INSS são:

  • Salário-maternidade: 30 dias
  • Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
  • Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
  • Pensão por morte: 60 dias
  • Auxílio-reclusão: 60 dias
  • Auxílio-acidente: 60 dias
  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
  • Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
  • Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias

Como recorrer à justiça?

Se após o período acima ainda assim não houver o retorno, o cidadão deve acionar a justiça. Inicialmente ele pode contestar o atraso gerando uma ação contra o próprio INSS, como uma espécie de processo administrativo interno. Nesse caso não é preciso de um advogado e o sujeito dá entrada no procedimento através do Meu INSS.

Porém, a forma mais eficaz de garantir a restituição é via justiça. Para isso o titular deve estar devidamente orientado por um advogado com especialização da previdência e antes de sinalizar o processo deve reunir todas as documentações que comprova o direito de concessão e atraso de resposta.

Documentos de identificação pessoal, laudo médico e comprovantes com o dia e horário da solicitação feita ao INSS são indispensáveis para que o processo seja aprovado pelo TRF.

Uma vez em que sair o parecer do juiz, o órgão passa a restituir o sujeito e o valor varia de acordo com o tipo de benefício e tempo de resposta.

Formas de pagamento da restituição do INSS

Menos de 60 salários mínimos para receber:

  • Neste caso, o pagamento é feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e demora em média 6 meses.

Mais de 60 salários mínimos para receber:

O pagamento é feito por Precatório e obedece a uma regra definida pela Constituição Federal:

  • Se o precatório for expedido até 01º de julho, o pagamento será feito no ano seguinte.
  • Se o precatório for expedido após 01º de julho, o pagamento será feito fora o ano seguinte, no outro.
INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça (Imagem: Reprodução/O Globo)
INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça (Imagem: Reprodução/O Globo)

Prazos para o cumprimento de decisões judiciais

  • Benefícios por incapacidade: 25 dias
  • Benefícios assistenciais: 25 dias
  • Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias
  • Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias
  • Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, às quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias
  • Implantação em tutela de urgência: 15 dias

Principais documentos analisados pelo INSS

Para evitar o atraso na aprovação de seu abono, fique atento ao envio de todos os registros abaixo:

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc., para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório);
  • Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado;
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

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INSS atrasou sua aposentadoria? Situação cabe processo na Justiça

Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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