Até o fim desta semana, o relatório final da reforma tributária deve ser apresentado no Senado. A informação foi declarada pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), nesta segunda-feira (23).
De forma exclusiva, a PEC 100/2019 está sendo analisada no Senado. De modo paralelo, na Câmara, há a discussão da PEC 45/2019. Além disso, sobre este assunto, o Executivo criou a PL 3.887/2020. Este projeto prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Nos últimos dias, o Senado realizou audiência públicas para discutir pontos da PEC 110. As reuniões contaram com diversos representantes de setores distintos da economia.
Por um lado, o senador Roberto Rocha alega que o parecer deve ser apresentado nesta semana. Contudo, o governo tem preferido uma reforma fatiada.
Com relação aos tributos sobre consumo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entende que seria melhor começar pela aprovação do CBS — que une PIS e Cofins. Em seguida, ele entende que poderia haver a inclusão do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Reforma tributária: PEC 100
De acordo com o Ministério da Economia, a PEC 100/2019 tem como principal objetivo simplificar e racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços.
Atualmente, essa base tributável é compartilhada pela União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta busca extinguir nove tributos, mediante substituição por dois novos impostos:
- Um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado; e
- Um imposto sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo).
O IBS possui como base de incidência todos os bens e serviços — incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens. Em regra, as operações escapam da tributação do ICMS e do ISS.
O Imposto Seletivo tem como base de incidência operações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cigarros e outros produtos de fumo, veículos automotores, energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Este Imposto Seletivo tem índole arrecadatória.
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