Nesta segunda, 24, o governo do Distrito Federal liberou a ampliação de horários para o funcionamento de serviços de delivery e drive-thru parta lanchonetes e restaurantes. Agora as entregas e retiradas podem ser feitas sem limite de horário.
Esta liberação de horário para entregas também é válida para os bares, com exceção da venda de bebidas alcóolicas que segue proibida após a meia-noite. Os atendimentos presenciais devem ser encerrados também neste horário.
O anúncio foi feito pelo chefe da Casa Civil. Gustavo Rocha. Ele disse que as novas determinações passam a valer hoje, com a publicação do decreto.
Flexibilizações
As determinações de restrição para os comerciantes foram colocadas em vigor no dia 28 de fevereiro em decorrência do agravamento da pandemia do coronavírus. Desde então, os horários foram sendo flexibilizados de forma gradual.
No início deste mês, o Governo do Distrito Federal autorizou os eventos cívicos, gastronômicos e ainda as feiras e exposições. Esses locais devem continuar exigindo o uso de máscara de proteção, o distanciamento e devem obedecer o limite de capacidade de público. Já boates e casas de show continuam proibidos.
Novo IPTU no DF
O Governo do Distrito Federal remeteu para a Câmara Legislativa, uma proposta de restruturação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Em que inclui a possibilidade de pagamento do imposto no ano vigente.
Chamado de “Novo IPTU”, o PL 1850/2021 foi aprovado na última terça, 10, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. De acordo com a proposta, o pagamento no exercício vigente será efetuado por cobrança de tributação proporcional.
O projeto também diferencia a cobrança do tributo entre áreas regularizadas e não regularizadas. Proprietários de imóveis com matrículas individualizadas no cartório de registro de imóveis irão receber a cobrança de forma direta.
Já no caso de pontos irregulares, a cobrança será envida no nome individual dos ocupantes das unidades autônomas.
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