O novo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, anunciou que criará um sistema parecido com o do Microempreendedor Individual (MEI) para a formalização de quem trabalha por aplicativo. E ainda, no dia 12, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar que aumenta de R$81 mil para até R$130 mil a receita anual permitida para os microempreendedores individuais (MEI).
Formalização de quem trabalha por aplicativo
Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, anunciou que o governo criará duas regras. A primeira seria para o trabalho remoto. Já a segunda seria voltada aos trabalhadores de serviços para aplicativos, como Rappi e Uber.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) possui como uma de suas prioridades os profissionais que atuam por aplicativo. Apesar de não ter detalhado, o ministro disse que o projeto será parecido com o sistema do MEI, que permite proteção social ao profissional autônomo.
Microempreendedor Digital
Com isso, o intuito não seria trazer os profissionais para o MEI. O objetivo é desenvolver um novo sistema, que se chamará Microempreendedor Digital (MED), de acordo com Onyx.
Conforme a sua declaração, a origem dessas atividades em questão é totalmente desregulada. “Por isso elas prosperaram”, afirma Onyx.
Assim, ele ressalta a necessidade de ajustes. Contudo, o ministro entende ser necessário “que seja uma coisa construída com as plataformas que oportunizam essas atividades e com quem as exerce”.
Números de quem trabalha por aplicativo no país
De acordo com uma pesquisa do Instituto Locomotiva, feita com exclusividade para o Estadão, o Brasil tem 32,4 milhões de pessoas que usam algum tipo de aplicativo para trabalhar. Este número representa em torno de 20% da população adulta do país.
Deste total, 11,4 milhões de brasileiros passaram a utilizar o serviço após o início da pandemia. Antes da pandemia, em fevereiro de 2020, a fatia da população que atuava via aplicativo era de 13%.
A pesquisa do Locomotiva ouviu o total de 1,5 mil pessoas de uma amostra mediante parâmetros da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), indicador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O período considerado foi entre os dias 12 e 19 de março.
Neste estudo, não são considerados apenas os aplicativos que captam prestadores de serviços diretamente, como os serviços de delivery e de transporte, mas também os que indiretamente ajudam empresas e trabalhadores a se comunicarem ou captar novos clientes virtualmente.
Limite para ser MEI pode subir para R$ 130 mil/ano
A proposta possui autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), tendo o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
Quantos empregados o MEI poderá contratar?
A medida faz alteração de 1 para 2, a quantidade de empregados que o MEI pode contratar. O empregado pode receber no máximo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que ele integra.
E em caso de afastamento dos empregados?
Em casos de afastamento legal de um ou dos dois empregados do MEI, há a autorização da contratação de empregados substitutos em número equivalente ao de afastados. Inclusive por período estabelecido, até que finalizem as condições de afastamento determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Os dados citados na justificativa do projeto apontam que até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos em todo o Brasil, o que equivale a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
MEI pode arcar com uma carga tributária menor
Um dos benefícios de ser enquadrado como MEI é poder arcar com uma carga tributária menor, por meio de um sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
Este tem um valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que recaem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$2,32 bilhões para o ano de 2022, R$2,48 bilhões para 2023 e R$2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirma o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
