No dia 9 de agosto, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à constituição, a PEC dos precatórios. A proposta prevê o parcelamento de precatórios de maior valor. Dessa forma, haveria a abertura de espaço para novos gastos no orçamento.
Os precatórios são dívidas de governo com sentença judicial definitiva. Por conta disso, estes não são passíveis de recursos e precisam ser pagas. O pagamento está previsto na Constituição Federal.
Por promover a alteração na Constituição, a PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada casa do Congresso. Ela será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados e senadores.
Mudanças propostas pela PEC dos precatórios
Uma das alterações sugeridas é o parcelamento de precatórios com valor acima de R$ 66 milhões em dez vez. Deste total, 15% serão pagos à vista e o restante em parcelas anuais. O Ministério da Economia estima o parcelamento de 47 precatórios superiores a R$ 66 milhões.
Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total deles for acima de 2,6% da receita corrente líquida da União. Neste caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior quantia.
Já com relação aos precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre continuarão fora da regra do parcelamento.
A proposta também indica que os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic. Atualmente, o índice de correção varia conforme a natureza do pagamento — podendo ser a Selic ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 6%.
Para permitir maior flexibilidade orçamentária à União, a PEC cria um fundo para que as quantias provenientes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser utilizados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal.
No entendimento do procurador-geral da Fazenda Nacional Substituto, Cristiano Lins de Morais, o intuito dessa medida é de incentivar a diminuição do Estado e melhorar a eficiência da máquina pública.
“Você criaria um veículo que te permita acelerar o pagamento desses precatórios que seriam parcelados”, alega.
O Ministério da Economia argumenta que a aprovação da proposta evitaria um gasto de R$ 33,5 bilhões em 2022. O secretário do Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau, afirma que a redução dessa despesa obrigatória seria equivalente ao espaço do teto de gastos.
Perspectivas sobre o impacto da PEC dos precatórios
O ministro da Economia, Paulo Guedes, havia declarado que a criação do fundo ajudaria a financiar programas sociais. Contudo o texto, não prevê destinação de recursos a programas de transferência de renda.
De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, o pagamento às pessoas mais pobres não esteve presente no texto da PEC porque a adição desse tema aumentaria a complexidade do pagamento.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal), informa que o parcelamento de despesas obrigatórios impacta a dinâmica do teto de gastos — abrindo espaço de R$ 32,4 bilhões a R$ 47,4 bilhões para o ano que vem. Assim, o espaço para gastos pode ser acima do estimado pelo governo.
As alterações sugeridas acontecem em meio à proposta do governo em alterar o formato do programa Bolsa Família. De qualquer modo, IFI pondera que a possível folga no teto de gastos pode ser usada para outros propósitos, como a inflação de emendas parlamentares, ou reajustes a servidores públicos.
A IFI ainda alega que a PEC dos precatórios indica a materialização de um nível mais alto de risco fiscal. Diante do aumento de despesas, poderia resultar em uma dívida pública.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a essa PEC representa um “calote institucionalizado”. Ela demonstra preocupação sobre a proposta impactar as expectativas de mercado sobre o pagamento de débitos do Tesouro. “Como isso mexe com os investimentos”, perguntou.
