Conselho anuncia mudanças em cinco regras do Minha Casa Minha Vida

Nesta quinta-feira, 29, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu atualizar regras vistas como obsoletas ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O tradicional programa habitacional não será o único que passará por mudanças, como também o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).

Conselho anuncia mudanças em cinco regras do Minha Casa Minha Vida
Conselho anuncia mudanças em cinco regras do Minha Casa Minha Vida. (Imagem: RPS Engenharia)

A resolução estabelecida passará a vigorar no dia 1º de setembro de 2021, revogando cinco regras as quais o Governo Federal julgou ultrapassadas.

Basicamente, as alterações feitas entre ambos os programas são as mesmas, pois, ao analisar o PSH criado no ano de 2004, o conselho constatou que não há a necessidade de manter a Resolução nº 3.243, de 2004, tendo em vista que desde 2008 não ocorre novas contratações pelo programa. 

É a mesma situação do programa Minha Casa Minha Vida, que foi substituído pelo Casa Verde e Amarela no início deste ano após sanção presidencial. Conforme apurado, o MCMV não possui há tempos contratos ativos baseados nas resoluções dos anos: 2009, 2013 e 2014. 

Das cinco regras revogadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta semana, quatro estão relacionadas ao Minha Casa Minha Vida. Se tratam das seguintes resoluções: nº 3.758, de 2009; nº 4.223, de 2013; nº 4,273, de 2013; e nº 4.393, de 2014.

Para o ministério, “a possibilidade de revogação de tais resoluções decorre da ausência de contratos ativos em operações realizadas ao seu amparo”.

Se tratando exclusivamente do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, a resolução revogada foi a de número 3.241, de 2004, que regulamenta o programa.

No entanto, desde o ano de 2008, não foram firmados novos contratos e, por consequência, entregas de unidades habitacionais subsidiadas pelo PSH. De acordo com o Ministério da Economia, este acontecimento se deve ao fato de que a respectiva política foi encerrada em 2016.

Resolução nº 3.758

Esta regra prevê os critérios e condições nos quais o contratante deverá se submeter para efetuar o pagamento dos encargos relacionados ao Minha Casa Minha Vida.

Esta responsabilidade está vinculada ao Tesouro Nacional e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que intermediam o repasse dos valores à Caixa Econômica Federal (CEF)

O procedimento consiste em uma linha especial direcionada ao financiamento para a infraestrutura de projetos habitacionais populares por meio do Minha Casa Minha Vida

Resoluções nº 4.223 e nº 4.273

No geral, ambas as normas determinam os termos e condições aos quais os interessados ficarão vinculados caso decidam adquirir móveis e eletrodomésticos para compor a residência através do Minha Casa Minha Vida.

Estas regulamentações são denominadas, exclusivamente, de o Minha Casa Melhor, que permite uma qualidade de vida ao possibilitar que o cidadão adquira os itens básicos de uma casa. 

Resolução nº 4.393

Esta regra autoriza a União a dispensar a obrigatoriedade de envolver a Caixa Econômica no recolhimento de uma parcela dos dividendos e juros sobre capital próprio devidas pelo tempo de duração do Minha Casa Minha Vida.

A medida tem o objetivo de assegurar o risco de crédito, bem como os custos do Minha Casa Melhor.

https://www.youtube.com/watch?v=SJCFiP7u-HY&t=26s&ab_channel=FDR-Finan%C3%A7as%2CDireitos%2CRenda

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR.
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