Nesta quarta-feira (30), termina o prazo para que os contribuintes, que se enquadram nos critérios de isenção para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), solicitem o benefício. O pedido de isenção do IPTU de Aracaju pode ser feito diretamente pela internet.
Conforme estabelecido pela lei, a isenção do IPTU de Aracaju pode ser feita em três situações.
Na primeira situação, o imóvel deve ter valor de avaliação de até R$ 160 e o proprietário ter renda familiar de até dois salários mínimos.
Além disso, há a exigência que o contribuinte tenha apenas um imóvel em todo o território nacional.
Para o requerimento, o cidadão deve anexar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged, de acordo com o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.
A segunda condição vale para os servidores públicos municipais da Prefeitura de Aracaju ou da Câmara de Vereadores. A lei permite isenção, desde que os critérios determinados sejam cumpridos.
O gestor municipal esclarece que, neste caso, não há delimitação de um valor máximo para o imóvel. Apesar disso, é exigido que se possua apenas um vínculo empregatício e uma propriedade imobiliária em todo o território nacional. Ele destaca que a documentação apresentada é a mesma já informada.
A terceira situação se refere aos imóveis que tenham valor de avaliação de até R$ 80 mil. Para esses, não há necessidade de realizar o requerimento. Nesta situação, a isenção ocorre de forma automática.
A Prefeitura de Aracaju reforça a importância de que todos os documentos sejam anexados de forma legível — de forma que possa permitir a análise correta deles.
O contribuinte ainda deve cadastrar o e-mail e telefone utilizados. Desse modo, quando o processo for tramitado, o cidadão receberá uma mensagem avisando da movimentação. O acompanhamento poderá ser realizado pelo Portal da Secretaria Municipal da Fazenda.
Pedido de isenção do IPTU de Aracaju
O pedido de isenção do IPTU pode ser feito de forma virtual, no site da Secretaria Municipal da Fazenda. O procedimento acontece por meio de requerimento online. O contribuinte deve anexar todos os documentos exigidos e acompanhar a tramitação do processo.
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