A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da justiça, determinou a aplicação de uma multa de R$ 9,6 milhões ao Banco Itaú Consignado S.A. O motivo foi o uso indevido de dados de clientes para oferta abusiva de empréstimos consignados.
O Ministério da Justiça afirma que a aplicação de multa foi devido à prática de infração ao Código de Defesa ao Consumidor. A notificação da multa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (22).
No entendimento da Senacon, o Itaú Consignado S.A. não exerceu diligentemente o dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas por seus correspondentes bancários.
Com argumento, o órgão indica as abusividades cometidas na oferta e contratação de empréstimos consignados — como o uso indevido de informações pessoais.
Em nota enviada ao Tecnoblog, a Senacon afirma que os consumidores não eram informados da abertura de bancos de dados e de cadastro. Com isso, a secretaria alega que isto “acabou consubstanciando em evidente exploração da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS”.
Esta foi a terceira multa aplicada pela Senacon em um mês pelo mesmo motivo. As multas anteriores foram para o Banco Cetelem (R$ 4 milhões) e Banco Pan (R$ 8,8 milhões).
O Ministério da Justiça informou que o banco será intimado da referida decisão. Caso a instituição financeira não recorra, poderá diminuir em 25% o valor da multa aplicada.
Itaú afirma que irá recorrer da decisão
Apesar disso, o Itaú afirmou, ao Estadão, que recorrerá da decisão. O banco alega que o processo da Senacon desconsiderou argumentos relevantes, “que demonstram a inexistência de qualquer responsabilidade nas práticas relatadas”. O comunicado foi feito por meio da assessoria do Itaú Unibanco.
Procedimentos para lidar com possíveis problemas bancários
No caso específico de ligações de bancos, os consumidores podem solicitar a interrupção de telefonemas de telemarketing de empresas e correspondentes bancários.
Para isso, é preciso fazer o cadastro no Não Me Perturbe. Após o registro, as empresas e correspondentes têm até 30 dias para parar com as ligações.
De forma geral, caso os consumidores ainda passem por problemas bancários, é possível efetuar reclamação. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta cinco passos que podem ser feitos:
- Entre em contato com o banco e tente resolver amigavelmente: é aconselhável realizar a reclamação por escrito. Fique com o comprovante da reclamação;
- Ouvidoria: se o problema não for solucionado ou demorar para ser atendido, entre em contato com a ouvidoria do banco;
- Registre a reclamação do Banco Central (BC): Por telefone: 0800-9792345, por carta (BC – SBS Quadra 3 Bloco B – Ed. Sede – Caixa Postal: 08670 – CEP 70074-900 – Brasília – DF); ou pela internet;
- Procure o Procon: se o banco não solucionar, procure o Procon. Os endereços do órgão estão disponíveis no site;
- Procure a Justiça: Caso não tenha solução diretamente ou por meio do Procon, recorra à Justiça.
Como providência, o Idec ainda sugere procurar a imprensa.
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