Recebeu cartão de crédito sem solicitar? Empresa pode responder por abuso

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, do Senado, que considera prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação. O texto ainda considera abusivo o aumento do limite do cartão sem prévia concordância, conforme informado pela Agência Câmara Notícias.

Recebeu cartão de crédito sem solicitar? Empresa pode responder por abuso
Recebeu cartão de crédito sem solicitar? Empresa pode responder por abuso (Imagem: Pixabay)

O projeto de lei 4557/08 define como prática abusiva a entrega de produto ou serviço de crédito ao consumidor sem prévia solicitação.

O texto inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor, que já classifica como prática abusiva o envio ou entrega ao consumidor, sem a devida solicitação, de qualquer produto ou serviço.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi favorável ao projeto, com emenda, e pela rejeição das propostas apensadas. O parlamentar esteve de acordo em conceituar mais precisamente o tipo de negócio oferecido pelas administradoras de cartões de crédito.

Ele entende que as administradoras “insistem abusivamente em oferecer o crédito, sem a solicitação dos clientes, gerando cobranças indevidas.

De qualquer modo, o parlamentar destaca que a Resolução 3.694/09, do Conselho Monetário Nacional (CMN), já especifica que o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou a sua habilitação apenas podem acontecer de sua expressa solicitação ou autorização.

Além disso, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532. Ela considera prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa autorização do consumidor. Este ato está sujeito a indenização e multa administrativa.

Emenda sobre aumento de limite de cartão de crédito

O deputado Kim Kataguiri apresentou emenda para também considerar abusiva a prática de aumentar unilateralmente o limite do cartão de crédito sem prévia concordância. Dessa forma, a medida poderá prever punição para a prática.

O parlamentar entende que não adianta que o projeto impeça o envio de cartão se uma operadora pode, sem consentimento do consumidor, elevar o valor da linha de crédito dada ao cliente — de forma a estimular o consumismo e endividamento.

O projeto teve aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor. Assim, o texto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!

Silvio Souza
Silvio Suehiro Souza é formado em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Desde 2019 dedica-se à redação do portal FDR, onde tem acumulado experiência e vasto conhecimento na área ligada a economia, finanças e investimentos. Além disso, Silvio produz análises sobre produtos e serviços financeiros, sempre prezando pela imparcialidade e informações confiáveis.