Na última quarta-feira (2), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O governo destinará R$ 5 bilhões neste ano para viabilizar o empréstimo do Pronampe.
O Pronampe foi criado como uma forma de auxiliar as microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil), e pequenas empresas (com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões) durante a pandemia de covid-19.
Com a decisão recente, o programa passa a ser uma política pública de crédito oficial e permanente. A iniciativa foi criada com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento dos pequenos negócios.
O programa foi criado em maio do ano passado. Contudo, a medida se encerrou no fim do ano anterior.
Ao longo de 2020, o programa permitiu a contratação de financiamentos de R$ 37 bilhões. Os valores foram destinados para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores, segundo informado pela Agência Brasil.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas tiveram o compromisso de preservar o número de funcionários. Os recursos puderam ser usados para o financiamento da atividade empresarial — como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.
Para a retomada da iniciativa, o Congresso aprovou um projeto de lei que teve a tramitação finalizada no Senado no dia 11 de maio. Dessa forma, faltava apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
Nova fase de empréstimo do Pronampe
Nessa nova fase do programa, o governo disponibilizou R$ 5 bilhões em crédito, de acordo com a Agência Brasil. Contudo, segundo o senador Jorginho Mello (PL-SC), há a expectativa que os bancos que vão operacionalizar os financiamentos possam elevar os recursos disponíveis para cerca de R$ 25 bilhões.
Os novos empréstimos, considerados a partir de janeiro deste ano, poderão ter valor máximo de 6% ao ano, mais a taxa Selic — atualmente em 3,5% ao ano. No ano passado, o valor máximo era de 1,25%.
As instituições bancárias participantes operarão com valores próprios. Elas poderão contar com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Este fundo é administrado pelo Banco do Brasil.
O fundo servirá para todo o valor das operações, desde que todos os empréstimos feitos pela instituição não tenham taxa de inadimplência maior que 85%.
O Pronampe oferecerá linha de crédito de até 30% da receita bruta anual — calculada com base no exercício anterior ao da contratação. A exceção vale para empresas que tenham menos de um ano de funcionamento.
Nessa situação, o limite do empréstimo será de até metade do capital social; ou até 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal apurada desde o início das atividades. Será válida a opção mais vantajosa para o pequeno empresário.
A linha de crédito poderá ser operada por todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, segundo o G1. O pagamento poderá ser dividido em até 48 parcelas.
O prazo para começar a pagar aumentou para 11 meses. Nas rodadas do ano passo, o programa contava com carência de 8 meses.
Pronampe segue vantajoso para micro e pequenas empresas
Apesar do aumento da taxa de juros, o programa segue sendo uma alternativa vantajosa para pequenas empresas, segundo especialistas consultados pela CNN Brasil. O argumento é que os juros oferecidos pelo Pronampe são menores do que os praticados no mercado.
No entanto, os especialistas alegam que a aprovação do crédito depende de avaliação do histórico e das condições de endividamento da empresa e do dono pela instituição financeira.
Além disso, há o entendimento de que o empresário deve se atentar à tendência de alta para a Selic. Consequentemente, o aumento da taxa básica de juros fará com que os juros do contrato aumentem.
O sócio da Godke Advogados e professor do Insper, advogado Marcelo Godke, o Pronampe ainda vale a pena para as micro e pequenas empresas porque não há alternativa muitas vezes.
Ele afirma que o país tem uma grande falta de financiamento corporativo. Já os empréstimos normais possuem taxas muito maiores.
