Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até amanhã, segunda-feira (31). Aqueles que não declararem seus rendimentos de 2020 podem pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês. Limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
O que preciso incluir na declaração do MEI
O MEI precisa informar à Receita tudo que foi vendido de mercadoria ou prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal.
Para isso, basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês.
Além de informar se contratou um novo funcionário durante o ano anterior, e quais foram os gastos com esse empregado. Não é necessário incluir comprovantes.
Como fazer a declaração de MEI?
- Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2020”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
- No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
- Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
- Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
MEI
O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano.
Após isso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.
Essa modalidade de empreender é para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e não ter outra empresa em seu nome ou ser sócio de outra.
Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses podem receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.
Quais os requisitos para me tornar MEI?
Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:
- Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
- Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
- Não estar recebendo o seguro-desemprego;
- Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
- Ter mais de 18 anos;
- Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.
Os documento necessário para abrir a empresa são:
- Número do cadastro que foi realizado no portal oficial de Serviços do Governo Federal;
- Carteira de Identidade ou RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Comprovante de residência
- Contatos.
- Informações sobre o negócio, como tipo de atividade realizada, atuação e endereço do negócio.
